Decisão sobre IOF é preocupante e acata caráter arrecadatório
Decisão do STF abre precedente preocupante ao permitir que imposto sobre operações financeiras seja usado para fins de arrecadação
A decisão de Alexandre de Moraes de restaurar o decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) gera preocupação no mercado financeiro ao abrir um precedente que reconhece o desvio de finalidade do imposto. A medida, na prática, transforma o IOF em um imposto de caráter arrecadatório.
O decreto dobrou a alíquota do IOF diário nas operações de crédito para empresas de todos os portes, desde MEIs até grandes corporações. A decisão também determinou que a cobrança será retroativa, afetando operações de crédito, câmbio e aportes em VGBL realizadas desde a suspensão do decreto original.
A mudança representa um ônus significativo para o sistema financeiro brasileiro, especialmente para tomadores de crédito como microempresários que necessitam de capital de giro. O impacto é ainda mais relevante considerando que o mercado de crédito no Brasil já é restrito e marcado por inseguranças jurídicas.
Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional indica que, sem o IOF, não será possível atingir a meta de resultado primário para o próximo ano. Esta informação contrasta com o discurso inicial do governo, que defendia o caráter regulatório do imposto.
Em relação ao risco sacado, houve um recuo na decisão, uma vez que estas operações foram reconhecidas como compra de recebíveis, não configurando obrigação financeira. Portanto, não podem ser enquadradas como operações de crédito para fins de tributação.
