Governo pede ao STF que suspensão de contrato não precise passar por sindicatos

Manifestação da Advocacia-Geral da União foi feita ao ministro Ricardo Lewandowski, que determinou que entidades sejam comunicadas e ouvidas sobre acordos

Guilherme Venaglia e Gabriela Coelho Da CNN, em São Paulo e em Brasília
10 de abril de 2020 às 19:32
 

O advogado-geral da União André Mendonça, responsável por defender os interesses do governo federal junto à Justiça, apresentou um embargo de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigiu o aceite de sindicatos às suspensões de contratos de trabalho.

Embargo de declaração é um instrumento jurídico através do qual uma das partes pede a revisão ou um maior esclarecimento sobre trechos de decisão judicial. Na decisão contestada, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que as suspensões dos contratos por meio de acordos individuais tenham de ser comunicadas aos sindicatos em um prazo de dez dias, em decisão liminar.

No recurso, o chefe da AGU argumentou que a medida foi adotada de forma emergencial para evitar demissões durante a pandemia do novo coronavírus e, portanto, a suspensão deveria entrar em vigor imediatamente e estar valendo durante o prazo de comunicação ao sindicato e análise por parte deste.

"A interpretação por ela avançada [decisão do ministro] produz consequências que, antes de ampliar o
escopo protetivo do direito brasileiro, frustram a efetividade dos mecanismos normativos concebidos para oferecer proteção às relações de emprego afetadas pela calamidade que ora se atravessa", escreve Mendonça.

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O advogado-geral também argumenta que a estimativa do governo é de que 24,5 milhões de empregos sejam preservados por meio do mecanismo. Ele diz que os sindicatos não possuem capacidade administrativa para processar a tempo essa quantidade de casos e que a medida provisória prevê o pagamento de benefício compensatório após 30 dias do início do efeito.

Assim, Mendonça diz que, se houver uma demora para a validação desse acordo, o trabalhador também terá um prazo maior para receber a compensação. O chefe da AGU acredita que, uma vez que o processo se torne moroso, empresários vão se sentir desestimulados a trocarem a demissão de empregados em virtude da crise pela suspensão de contratos.

"O objetivo é garantir o emprego e a renda dos trabalhadores brasileiros. O trabalho técnico foi feito. Agora é momento de esperar com fé e esperança. Todos sabemos a urgência e importância do tema", escreveu o advogado-geral da União em publicação na sua conta oficial no Twitter.

'Diálogo tripartite'

Ao exigir a participação dos sindicatos, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que a relação trabalhista é composta por polos, empregador e empregado, com diferentes poderes de negociação. Por isso, seria preciso adotar o "diálogo social tripartite", com os sindicatos entrando como forma de equilibrar a relação.

“Na analisada, o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”, afirmou. 

Sobre a MP

A MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do NOVO coronavírus. 

A MP propõe as seguintes medidas: o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que institui; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e suspensão temporária do contrato de trabalho, que medidas serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou portadores de diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Prevê ainda que as empresas reduzam em até 70% a jornada e salários dos funcionários, sem participação dos sindicatos, por até três meses. Outra possibilidade é a de suspender totalmente os contratos de trabalho e o pagamento em até dois meses.