Congresso analisa crédito de R$ 343,6 bi para contornar regra de ouro; entenda

Se proposta for aprovada, governo poderá se endividar para pagar despesas sem configurar crime de responsabilidade

Da CNN, em São Paulo
13 de maio de 2020 às 11:38
O Palácio do Congresso Nacional, onde ficam as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (13) uma sessão para analisar a proposta de crédito suplementar através da qual o governo federal pede autorização dos deputados e senadores para quitar despesas no valor de R$ 343,6 bilhões - previstas no Orçamento 2020 - por meio de um endividamento. Se for aprovada, permitirá contornar a chamada regra de ouro neste ano.

Em outras palavras, para pagar o que deve, o governo quer se endividar por meio da emissão de títulos públicos. A lei não permite que a dívida do governo com a emissão desses títulos seja maior que as despesas de capital, como investimentos, concessão de empréstimos e amortização da dívida pública. 

Esse limite é a chamada regra de ouro, um mecanismo previsto na Constituição que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e água e outras despesas da máquina pública. Quando isso acontece, configura crime de responsabilidade.

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O objetivo da ferramenta é evitar que o governo emita títulos públicos de maneira desorganizada, principalmente para cobrir as despesas correntes, que são as maiores do Congresso, segundo informações da Câmara dos Deputados.

O Poder Executivo pode contrair uma dívida para pagar qualquer tipo de despesa, desde que respeite o limite, ou seja, o valor total das despesas de capital. 

Contudo, em situações emergenciais ou específicas, essa regra de ouro pode ser contornada sem que representa uma violação à Constituição. Para isso, o Congresso precisa aprovar créditos suplementares ou especiais que tenham objetivo definido - neste caso, a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm colocado em risco o cumprimento da regra de ouro, o que leva o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Com Agência Brasil