Projeto do governo prevê pagamento de imposto por entidades sem fins lucrativos


Fernando Molica
Por Fernando Molica, CNN  
22 de julho de 2020 às 20:47 | Atualizado 22 de julho de 2020 às 22:01
Guedes Maia Alcolumbre Reforma Tributária

O ministro Paulo Guedes, e os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia

Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Associações civis sem fins lucrativos - entre elas, instituições de ensino, hospitais, ONGs, clubes de futebol - estarão sujeitas ao pagamento de 12% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) caso seja aprovado o projeto do governo que substitui o PIS e a Cofins. Hoje, essas entidades estão isentas da Cofins e pagam ao PIS o equivalente a 1% de suas folhas salariais.

A economista Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia, disse que a tributação só ocorrerá quando essas associações venderem produtos ou serviços, o que caracterizaria uma "atividade de consumo".

Assim, a alíquota incidiria sobre o recebimento de mensalidades escolares e serviços médicos. Canado, porém, afirmou que o imposto não seria pago pelas instituições, mas pelo consumidor dos produtos e serviços --o valor seria repassado na nota fiscal. Para Canado, o pagamento atenderia "à capacidade contributiva de quem pode comprar esses serviços".

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O projeto entregue ao Congresso Nacional pelo ministro Paulo Guedes isenta da CBS entidades beneficentes de assistência social, templos religiosos, partidos, sindicatos e condomínios residenciais.

Mas os advogados tributaristas Marcos Catão (Associação Brasileira de Direito Tributário) e Guilherme Gabrielli (Bichara Advogados) ressaltam que, ao contrário de leis anteriores que tratam do PIS e da Cofins, o projeto não cita entidades sem fins lucrativos como as de caráter filantrópico, educativo, recreativo, cultural, científico, além de outras associações civis.

Entre as universidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos estão a PUC-RJ e a Mackenzie, de São Paulo. Os hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein também não têm finalidade lucrativa.

Uma lei de 2016 chega a citar, entre entidades isentas do PIS, a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. 

A assessora especial do Ministério da Economia diz não concordar que haveria aumento de carga tributária para associações civis. Frisa que, hoje, essas entidades enfrentam "uma longa e incerta discussão" sobre a incidência de PIS e Cofins sobre algumas receitas, como doações.

"Com a CBS, não haverá mais essa discussão: doações não serão mais tributadas, assim como contribuições associativas", disse.

Ela citou também que pessoas jurídicas que adquirirem os bens ou serviços poderão descontar o valor do CBS que tiver sido pago.