Balanço do RJ sobre recuperação fiscal diverge de conselho em quase R$ 6 bi

Na apresentação, o secretário deu ênfase às medidas adotas pelo estado que não estavam previstas nos termos do Regime de Recuperação Fiscal

Stéfano Salles, da CNN, no Rio
27 de agosto de 2020 às 21:39

Em reunião realizada no fim da tarde desta quinta-feira (27), o secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês, fez um balanço dos três primeiros anos de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), celebrado entre o estado a União.

Na apresentação, o secretário deu ênfase às medidas adotas pelo estado que não estavam previstas nos termos do RRF. Por essa análise, a soma das receitas da execução das receitas previstas no acordo com as não previstas deixaria o saldo financeiro positivo em R$ 500 bilhões, em relação entre o previsto e o executado nos três anos de vigência do programa.

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Essa modalidade de cálculo não é que tem sido utilizada pelos Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF). O órgão, vinculado ao Ministério da Economia, que conta com um membro da pasta, um do Tribunal de Contas da União (TCU) e outro do Governo do Estado, aponta uma diferença entre receitas prevista se executadas da ordem de R$ 5,4 bilhões. No entanto, segundo o estado, as medidas não previstas significaram mais R$ 5,9 bilhões. A diferença entre esses valores é o saldo positivo apontado pela Fazenda. 

Entre essas medidas, Mercês destacou algumas medidas que já tinham sido anunciadas como compensatórias a violações de termos do acordo, como o bloqueio de quase 11 mil cargos vagos, aumento de alíquotas de impostos e a desobrigação da execução de despesa de fundos estaduais. O secretário admitiu que algumas medidas realmente não foram cumpridas e estão atrasadas, como a concessão de linhas de ônibus estaduais, que devem render R$ 597 milhões aos cofres do estado. 

No entanto, segundo ele, a maioria das medidas não executadas dependem de aval ou de legislação federal específica, como a antecipação da concessão da CEG e da CEG-Rio, que espera a definição do novo marco regulatório do gás, em tramitação no congresso. 

“Não podemos fazer a concessão em um ambiente como esse, de profunda insegurança jurídica. Na verdade, se olharmos os dados, o Rio de Janeiro cumpriu 80% das medidas previstas. E, se desconsiderarmos as medidas previstas que estão limitadas em âmbito federal, a taxa de execução das medidas previstas sobre para 89%. Isso é muito em qualquer tipo de análise”, afirma Mercês. 

Nesta quinta-feira, foi tornada pública uma decisão do TCU, que determina que o RRF seja considerável prorrogável, caso o estado solicite formalmente a prorrogação do acordo ao Ministério da Economia. A medida busca dar tempo para que o estado e a União cheguem a um consenso sobre o tema, uma vez que o acordo expira no dia cinco de setembro. 

As duas partes divergem com relação às condições para a continuidade do RRF. O conselho entende que o estado deve apresentar um pedido formal e novas projeções, e a Secretaria de Fazenda afirma que o acordo dura seis anos. Assim, não faria sentido falar em renovação.

O secretário não descartou apresentar um pedido de renovação: “Se o TCU determinar que ele seja apresentado, nós o apresentaremos, mas atendendo a uma decisão do TCU, e não do Ministério da Economia. Estamos tentando ao máximo resolver essa questão no âmbito administrativo. Judicializar (para permanecer no programa) é a última coisa que queremos”, disse.