Reforma administrativa deve ser aplicada a estados e municípios, diz CLP


Da CNN
04 de setembro de 2020 às 15:19 | Atualizado 04 de setembro de 2020 às 15:41

O governo enviou a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional na quinta-feira (3). O texto prevê mudanças nas regras do funcionalismo público.

A proposta acaba com um conjunto de benefícios dos servidores públicos, classificados pela equipe econômica como privilégios. O texto inclui a possibilidade de demissão de servidor por desempenho insuficiente. 

À CNN, Luiz Felipe d’Ávila, presidente e fundador do Centro de Liderança Pública (CLP) avaliou os principais pontos da reforma e de como, segundo ele, ela deve ajudar a equilibrar os cofres públicos. Para d'Ávila, iniciativa também deve ser aplicada aos estados e municipios.

"Essa reforma é para valorizar o bom servidor público, por isso é necessário uma mensuração de desempenho. Hoje, na carreira, o bom e o mal funcionário público podem chegar ao topo da carreira apenas por tempo de serviço. Então, quando você tem uma carreira no setor público baseada em análise de desempenho, você valoriza os bons servidores públicos", opina.

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Luiz Felipe d’Ávila, presidente e fundador do Centro de Liderança Pública (CLP)

Luiz Felipe d’Ávila, presidente e fundador do Centro de Liderança Pública (CLP)

Foto: Reprodução/CNN

O especialista também listou pontos importantes presentes no texto enviado ao Congresso. Em sua avaliação, a reforma administrativa também vai ajudar estados e municípios a fazerem suas reestruturações locais.

"No momento em que nós temos uma lei nacional da reforma, o que vamos fazer é ajudar governadores e prefeitos a fazerem também suas reformas locais. Este alinhamento da lei federal com as leis estaduais e municipais é muito importante. Hoje, nove estados já gastam mais de 60% da receita com funcionários e, se a reforma não for feita, todos os estados estarão inviabilizados até 2025. Isso significa que não tem dinheiro para os gestores investirem no setor público", avalia. 

O relatório, que prevê três fases, propõe mudanças por meio da simplificação das regras de acumulação de cargos; criação de vínculo de experiência e novo regime para estruturar os vínculos (ingresso por concurso público e ingresso por seleção simplificada). Além disso, haverá modificação no número de carreiras.

"Nós vamos ter redução do número de carreiras. Hoje, temos mais de 300 carreiras no funcionalismo público e cada uma com seus privilégios e benefícios, isso é um absurdo. Ter uma carreira padrão é fundametal para melhorar a qualidade do serviço público. 

Segundo o governo, as mudanças querem eliminar as distorções da administração pública. Entre as alterações, o texto propõe modificar a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, entre outros. 

"Nós precisamos ter carreiras claras para todo mundo. Cada Poder criar sua carreira e só mandar a conta para o Executivo é uma irresponsabilidade política", finaliza.

Proposta entregue pelo governo

A maior parte das regras enviadas pelo governo só valerá para futuros servidores – exceto a demissão por desempenho insuficiente que, se for aprovada, servirá também para servidores já em exercício.

No entanto, ficam de fora da reforma militares das Forças Armadas, parlamentares, juízes e promotores, carreiras com alto custo de pessoal para os cofres públicos.

Em pronunciamento durante a entrega da proposta, o ministro-chefe da Secretaria da Presidência, Jorge Oliveira, disse que o encaminhamento transfere ao parlamento a possibilidade de aperfeiçoar o projeto.

Nesta primeira etapa, o governo encaminhou apenas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê um novo regime de vínculos na administração pública. Posteriormente, será encaminhada uma série de projetos de lei para complementar as mudanças no funcionalismo público. 

(Edição: Sinara Peixoto)