RJ perdeu R$ 1,56 bilhão por não rever incentivos fiscais, aponta conselho

Revisão da legislação é prevista no Regime de Recuperação Fiscal

Stéfano Salles Da CNN, no Rio de Janeiro
10 de setembro de 2020 às 19:29 | Atualizado 10 de setembro de 2020 às 19:37

 

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal divulgou seu primeiro relatório mensal sobre as contas do Rio de Janeiro depois de o estado ter apresentado o pedido de renovação do acordo com a União, por mais três anos. O documento, relativo a julho, aponta o impacto do não cumprimento de uma das medidas do acordo: a revisão dos incentivos fiscais. Por não ter revisto a medida, o governo deixou de arrecadar R$ 1,56 bilhão em três anos. 

O conselho listou oito leis estaduais que oferecem benefícios fiscais a diferentes setores econômicos. Elas foram promulgadas após setembro de 2017, quando entrou em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, que proíbe a concessão de qualquer benefício por meio de renúncia de receita. 

O documento lembra que, em agosto, foram publicados decretos para aperfeiçoar a política de incentivos fiscais do estado e com a implementação do Programa de Competitividade Tributária Fluminense, além de ter sido instituído o Conselho Estadual de Política Tributária, para monitorar o assunto. 

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Mesmo assim, a avaliação é negativa: "Apesar disso, observa-se com preocupação normativos de renúncia fiscal sendo editados sem transparência quanto ao impacto para a economia já deteriorada do estado do Rio de Janeiro e sem uma política tributária clara que os justifiquem", diz o relatório.

O Regime de Recuperação Fiscal foi instaurado em 5 de setembro de 2017 e, válido por três anos, expiraria no dia 5 de setembro de 2020. No entanto, o governo do estado apresentou um pedido de renovação do acordo, por mais três anos. Enquanto ele é apreciado pelo Ministério da Economia, o que dura entre quatro e seis meses, uma cautelar do Tribunal de Contas da União mantém o Rio no acordo. 

Presidente da Frente Parlamentar de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal, o deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB) vê os dados apresentados pelo conselho com preocupação. 

“Quando se trata de um estado que está passando por uma grave crise fiscal, não só os critérios de concessão devem ser mais rígidos, como o acompanhamento e a avaliação dos impactos esperados na economia devem ser constantemente aferidos. É importante o apontamento do conselho, para que o estado faça revisão dos benefícios concedidos e demonstre de forma transparente os ganhos para a sociedade daqueles que forem mantidos”, afirmou.

Outro lado

Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda respondeu por meio de nota. Disse trabalhar em um conjunto de ações na área tributária, e relembrou ações do planejamento estratégico da pasta, lançado em cinco, que prevê ações em cinco frentes: os decretos, citados, no relatório, e a promessa do lançamento de um portal aberto para consulta sobre os benefícios fiscais concedidos. 

A Fazenda estadual diz ainda que, desde que o secretário Guilherme Mercês assumiu a pasta, em junho, houve mudanças na estratégia de fiscalização tributária, com maior combate à sonegação, mesmo em empresas que não são contempladas por qualquer tipo de benefício. 

A pasta citou ainda que, em dezembro do ano passado, instituiu uma cobrança de 10% da renúncia fiscal das empresas beneficiadas, com verba revertida para Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A resposta diz ainda que a secretaria formula uma proposta de política tributária para o estado, focada em setores estratégicos e na simplificação do ICMS estadual.