Governo envia ao Congresso projeto que permite reabertura do Pronampe e do Bem

Proposta flexibiliza as regras da LDO de 2021, para que seja possível a execução dos projetos neste ano, mas sem criar despesas diretamente

Da CNN, em São Paulo
06 de abril de 2021 às 21:35
Dinheiro
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Foto: Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images

 

O governo federal informou nesta terça-feira, 6, que enviou ao Congresso projeto de lei que possibilita a reabertura do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa de Manutenção de Empregos (BEm).

O texto do projeto flexibiliza as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, para que seja possível a execução dos projetos neste ano, mas sem criar despesas diretamente.

 

E nota, a secretaria-geral da Presidência da República ressalta que a alteração proposta "não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o orçamento".