Augusto Aras reforça oposição à venda de 100% dos Correios pelo governo

Aras opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios em dezembro do ano passado

do CNN Brasil Business*
06 de julho de 2021 às 20:38 | Atualizado 06 de julho de 2021 às 21:54

 

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, voltou a se manifestar contra a venda de 100% dos Correios nesta terça-feira (6), informou o Ministério Público Federal.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) em dezembro do ano passado, na qual a entidade questiona o processo de desestatização. 

 

Segundo o PGR, a privatização dos serviços postais e do correio aéreo nacional não deveria ir adiante, por ser considerada inconstitucional, em resposta à relatora do caso no STF, Cármen Lúcia. A ministra havia pedido novas informações para, além do PGR, o Congresso Nacional, o presidente da República e o advogado-Geral da União.

"O inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", diz Aras.

Na semana passada, o PGR já havia manifestado a mesma opinião em parecer enviado ao STF. Essa nova manifestação vem no mesmo dia em que secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse ao jornal O Globo que o modelo de privatização havia sido definido, envolvendo a venda integral do capital da estatal.  

*Texto publicado por Ligia Tuon

Armário inteligente dos Correios
Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil