Ação contra Magalu é política e frágil juridicamente, avalia advogado

Thiago Amparo, da FGV, ainda destacou que o documento 'não menciona os dispositivos legais que permitem esse tipo de política'

Da CNN

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A ação da Defensoria Pública da União (DPU) – instituição que tem missão constitucional de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados – contra o que chamou de “marketing de lacração” da Magazine Luiza, por abrir um programa de trainees exclusivo para negros, tem gerado reações no meio jurídico.

Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o advogado Thiago Amparo classifica que a ação civil pública ocorreu por decisão política e é “completamente frágil do ponto de vista jurídico”. 

“Isso porque foca na questão do que chama de uma seleção exclusivamente baseada na cor da pele, o que não é verdade”, defende.

“É uma medida especial protetiva para um grupo historicamente discriminado e voltada, especificamente, para endereçar um problema que é o déficit de negros na liderança dessa empresa”, acrescentou.

Amparo ainda destaca que o documento da DPU “não menciona os dispositivos legais que permitem esse tipo de política”, que “já é praxe em várias outras empresas”.

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O professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) e advogado Thiago Amparo
O professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) e advogado Thiago Amparo
Foto: CNN (6.out.2020)

“Temos a própria Constituição Federal – que estabelece igualdade substantiva – e as decisões do Supremo Tribunal Federal, em inúmeros casos, sobre a constitucionalidade da ação afirmativa”, pontua Amparo, que ainda cita outras contradições que fragilizam a ação.

“Menciona rapidamente sobre o Estatuto da Igualdade Racial, mas esquece, propositalmente, de mencionar o artigo 39, que fala especificamente que é dever do Poder Público incentivar que medidas de ação afirmativa sejam adotadas em empresas e organizações privadas”, acrescenta.

O advogado ainda cita a falta de fontes de estudos na ação e a citação a sites relacionados a Olavo de Carvalho. “Ou seja, completamente frágil e parece, muitas vezes, menos uma peça jurídica e mais uma peça política”, avalia. 

“E é muito impressionante que isso venha de um defensor de um órgão que deveria, por lei, exercer a defesa de grupos socialmente vulneráveis. É, de fato, muito triste que isso venha de um defensor dentro dessa organização”, lamenta.

Amparo destaca que a independência dos servidores da Defensoria Pública é “constitucional, só que inclui a independência de fazer erros crassos como esse”.

“É uma independência funcional de tomar decisões dentro da sua competência, mas a competência da Defensoria Pública não é promover uma forma de combate a medidas contra o racismo. Pelo contrário”, afirma.

“Essa independência foi usada de forma completamente fora da competência da Defensoria Pública, que é exercer a defesa de grupos sociais vulneráveis. Não serve para fazer com que o defensor advogue, por meio da sua competência legal, por posições políticas individuais”, concluiu Amparo. 

A ação

Para o autor da petição, o defensor Jovino Bento Júnior, embora a inclusão social de negros e qualquer outro grupo seja desejável, o programa em questão “não é medida necessária – pois existem outras e estão disponíveis para se atingir o mesmo objetivo –, e nem possui proporcionalidade estrita, já que haveria imensa desproporção entre o bônus esperado e o ônus da medida, a ser arcado por milhões de trabalhadores”, argumenta.

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Foto: Divulgação/ Magazine Luiza

O processo está cobrando da rede varejista R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos pela “violação de direitos de milhões de trabalhadores (discriminação por motivos de raça ou cor, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho)”.

Ainda segundo ele, o “formato do programa se revela ilegal, sendo a presente, pois, para buscar a sua conformação com a legislação, compatibilizando-o com os direitos dos trabalhadores de acesso ao mercado de trabalho e de não serem discriminados”.

Magalu

Nessa segunda-feira, dia 5, a empresária Luiza Trajano, dona da rede Magazine Luiza, contou em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, que descobriu em sua empresa poucos executivos negros em altos cargos e, por isso, optou pelo programa de trainee exclusivo para pessoas negras.

“O racismo estrutural está inconsciente nas pessoas. Temos que entender mais o que é racismo estrutural. O dia que entendi até chorei, porque sempre achei que não era racista até entender o racismo estrutural”, declarou Luiza.

(Com informações de Estadão Conteúdo. Edição: Sinara Peixoto)

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