Ao STF, AGU diz que Congresso se omite sobre alíquota única do ICMS

AGU pede que Supremo estabeleça um prazo para que Congresso defina valor único de cobrança do imposto sobre o combustível em todos os estados

AGU diz que Congresso precisa aprovar uma lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis
AGU diz que Congresso precisa aprovar uma lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis REUTERS/Amanda Perobelli

Gabriel Hirabahasida CNN

em Brasília

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A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, nesta segunda-feira (18), que o Congresso tem se omitido em estabelecer uma alíquota única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU pede que o STF estabeleça um “prazo razoável” para que o Congresso defina a alíquota.

Segundo a AGU, há uma “mora legislativa” para se resolver o assunto. “Considera-se evidenciada a mora legislativa a justificar a atuação desse Supremo Tribunal Federal para que, no exercício da função de guardião da Constituição Federal, reconheça a inconstitucionalidade por omissão decorrente da ausência de edição da lei complementar a que alude o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, com a determinação de prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, disse a AGU.

A Advocacia Geral da União argumenta, ainda, que o Congresso precisa aprovar uma lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis, conforme prevê a emenda constitucional nº 33 de 2001.

“Reputa-se necessária a fixação de interpretação conforme ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001, para que se estabeleça que a competência normativa nele contemplada deve ser exercida à luz dos princípios federativo e da uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis”, alegou.

A manifestação da AGU se deu na ação direta de inconstitucionalidade por omissão apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro questionando a alíquota do ICMS sobre combustíveis.O presidente protocolou a ação no Supremo no dia 3 de setembro.

Bolsonaro pediu que o STF determine um prazo para que o Congresso edite a lei complementar tratando do assunto e estabeleça a fixação de um valor único para a alíquota de ICMS que incide sobre os combustíveis. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.

A CNN procurou a presidência do Congresso e aguarda retorno.

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