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    CVM diz que “causa estranheza” União ter mantido indicação de nomes vetados pela Petrobras

    Reguladora respondeu questionamento da petroleira sobre como proceder caso alguma indicação a cargo de conselheiro de administração infrinja a lei das Estatais

    Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro
    Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro 09/03/2020REUTERS/Sergio Moraes

    Elis Barretoda CNN

    Brasília

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    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou, em ofício à Petrobras, que “causa estranheza” que a União mantenha a indicação de nomes reprovados pelo Comitê de Elegibilidade da empresa, para disputar vagas no Conselho de Administração da petroleira.

    A CVM respondeu a um questionamento da Petrobras sobre como proceder caso alguma indicação a cargo de conselheiro de administração infrinja a lei das Estatais. A petroleira questiona se deverá convocar a AGA (Assembleia Geral de Acionistas) “sem a inclusão do(s) indicado(s) considerado(s) inseridos nas citadas vedações”. E o que fazer caso a primeira questão se confirme, e “o número de candidatos considerados como vedados pelo Conselho de Administração inviabilizar o preenchimento das vagas disponíveis.”

    À Petrobras, a CVM afirmou que “caso seja verificada infração ao §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, as eventuais responsabilidades serão apuradas pela Superintendência de Relações com Empresas”, e finaliza destacando que “causa estranheza que o acionista controlador tenha mantido as indicações dos dois candidatos considerados inelegíveis pelo CA.”

    “Com relação à primeira pergunta, a decisão é do próprio CA, devendo ser levado em consideração o conjunto mais amplo de informações que dispõe (regimentos, políticas internas, pareceres jurídicos, casos anteriores, dentre outros), sendo certo que a decisão deve ser a mesma independentemente se a indicação partir do acionista controlador ou de qualquer outro.”, afirma a CVM.

    O Comitê de Elegibilidade da Petrobras (Celeg) apontou conflito de interesses em dois nomes indicados pelo governo federal para o Conselho de Administração: Jonathas Assunção de Castro e Ricardo Soriano de Alencar. Jonathas é Secretário Executivo do Ministério da Casa Civil, e Soriano é Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Os motivos para a trava aos dois são diferentes.

    O inciso primeiro do artigo 147, da lei das SAs determina que “são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.”.

    Em nota à CNN, a CVM afirma que recebeu uma consulta pontual da Petrobras, que foi respondida pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) em análise inicial sobre o tema. A questão não chegou até o Colegiado da CVM. E destaca que “até o momento, a CVM não foi instada a realizar exame quanto à legalidade e/ou à regularidade de nenhum dos elementos do caso concreto.”.

    “Respeitadas as especificidades in casu que, se demandadas, poderão vir a ser examinadas por esta Autarquia, cabe destacar que a Assembleia Geral é o órgão social supremo das sociedades anônimas, hierarquicamente superior aos demais órgãos sociais, que se submetem às deliberações da Assembleia Geral e que, inclusive, tem competência para analisar a legalidade dos atos praticados pela administração.”, completa.

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