Deputados aprovam suspensão de Contribuição Patronal Previdenciária por 2 meses

Em contrapartida, a empresa que aderir ao regime deve se comprometer a manter o número de funcionários que tinha no dia 3 de fevereiro de 2020

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Câmara dos Deputados Foto: Michel Jesus - 26.mar.2020/ Câmara dos Deputados

Noeli Menezes e Larissa Rodrigues

Da CNN, em Brasília

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que cria um regime tributário emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre as principais medidas, está a suspensão, por dois meses, do pagamento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), com possibilidade de parcelamento do débito em 12 vezes, sem multa, após esse período. 

A adesão é voluntária. Em contrapartida, a empresa que aderir ao regime deve se comprometer a manter, durante o período de suspensão do pagamento, o número de funcionários que tinha no dia 3 de fevereiro de 2020. 

A proposta suspende ainda por dois meses a aplicação de multas pelo não cumprimento de prazos para entrega de declarações e documentos fiscais relativos a tributos federais por pessoas jurídicas, incluindo micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional. A medida não inclui a entrega de Imposto de Renda de Pessoa Física, cujo prazo já foi estendido até 30 de junho. 

O regime emergencial também não se aplica a companhias de seguro privado e de capitalização e a outros tributos federais. O projeto será analisado pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

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