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    Especialista em direito do consumidor explica regras de reembolsos na pandemia

    Maria Inês Dolci explica MP que regulamentava o reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus

    Da CNN, em São Paulo

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    O governo federal estendeu a vigência da medida provisória que regulamentava o reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. Agora, a MP vale até o dia 8 de agosto. Ainda não há previsão para ela ser votada no Congresso Nacional.

    Na hipótese de cancelamento desses serviços, as empresas responsáveis pela venda dos ingressos e pacotes não serão obrigadas a reembolsar os consumidores em dinheiro pelo valor pago. Ou seja, se você comprou um ingresso para um show antes da pandemia e esse evento aconteceria agora, há três cenários possíveis: a empresa pode remarcar o evento e você utilizar o mesmo ingresso; a disponibilização de crédito para utilizar em outra compra; e o abatimento desse valor caso queira comprar um outro serviço oferecido pela empresa. 

    Se a empresa não conseguir oferecer essas alternativas, o consumidor deverá ter o valor da compra devidamente restituído, mas isso só após o fim do estado de calamidade pública — no ano que vem.

    “Esse é um momento para o governo, empresas e consumidores terem bom senso, porque estamos todos no mesmo barco, com dificuldades”, disse Maria Inês Dolci, especialista em direito do consumidor, à CNN.

    “A MP prevê algumas alternativas, inclusive o reembolso, que é a última opção. Pensamos que falta dizer que as empresas são obrigadas a abrir, com pelo menos um ano de antecedência, novos prazos, até para poder haver a possibilidade de os consumidores aceitarem ou não a nova proposta”, disse.

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    Segundo ela, a forma como está ocorrendo hoje é pouco transparente, e muitas empresas não estão informando com exatidão a nova data do evento, tornando difícil que o consumidor se programe.

    “Além disso, tem a questão dos bilhetes. Seria bom que aqueles que são nominais pudessem ser autorizados para transferir para outras pessoas, o que facilitaria muito. E um reagendamento não deve implicar necessariamente em um aumento de preço. Abrir essa possibilidade vai permitir com que o consumidor tenha mais opções”, explicou.

    “Quanto mais cedo a empresa indicar prazos, oferecer novas datas e entrar em contato com o consumidor, certamente terá uma satisfação maior”, disse.

    (Edição: Bernardo Barbosa)

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