Governo tem até esta segunda para enviar Orçamento de 2021 ao Congresso

Entre desafios para a formulação e aprovação da proposta orçamentária, estão a regra do teto de gastos e a paralisação das comissões deliberativas no Congresso

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília
Prédio do Congresso Nacional, em Brasília Foto: Ricardo Moraes/ Reuters

Da CNN,

em São Paulo*

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O governo federal tem até esta segunda-feira (31) para enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021, com a previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano. A proposta, que reparte os recursos da União entre os ministérios, deve ser analisada pelos congressistas até o fim do ano para que a lei seja aplicada no ano que vem.

Entre desafios para a formulação e a aprovação da proposta orçamentária, estão a regra do teto de gastos e a paralisação das comissões deliberativas no Congresso em razão da pandemia de Covid-19.

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Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) chegará ao Congresso sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) – onde são feitos os debates – esteja em funcionamento.

As comissões suspensas foram um dos motivos para o Congresso não ter votado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o momento. Abertura de créditos e remanejamentos têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário da Câmara e no do Senado. 

Com o PLOA, o governo deverá enviar a atualização do cenário econômico que precisa acompanhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto que norteia a elaboração do Orçamento foi apresentado em abril sem incluir os efeitos da Covid-19.

 

Teto de gastos

Uma das principais discussões sobre o orçamento de 2021 gira em torno do teto dos gatos – regra de 2016 que criou mecanismos de limitação ao crescimento das despesas do governo federal –, tema que voltou a se acirrar nas últimas semanas, enquanto o país sofre uma das piores recessões de sua história em meio ao avanço da pandemia de coronavírus.  

O debate ficou especialmente acalorado e até fez piorar o desempenho da bolsa de valores depois que o presidente Jair Bolsonaro sugeriu que a ideia de descumprir a regra não era algo totalmente fora do radar. 

“Espero que o governo cumpra o teto de gastos. Tudo o que não precisamos a essa altura é de irresponsabilidade fiscal. Espero que o projeto de lei orçamentária venha dentro dos parâmetros da Constituição” afirmou o líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defende o fim do teto de gastos para garantir a ampliação dos investimentos em saúde e educação, mas reforça que o governo deve encaminhar o Orçamento de acordo com a lei.

“Caso o Executivo queira alterar alguma coisa, que proponha alterações legais”, apontou o senador. 

De acordo com as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, órgãos que prestam assessoria aos parlamentares durante a tramitação da proposta, o Ploa para 2021 deverá obrigatoriamente respeitar o teto de gastos, já que no Ploa não se pode falar em gastos emergenciais.

“Mesmo com um Orçamento bastante ampliado devido à pandemia, o governo terá que mandar um orçamento respeitando os estritos limites do teto de gastos”, apontou o consultor do Orçamento e coordenador da LOA, Aristan Maia.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) Felipe Salto, porém, afirma que o risco de rompimento do teto é alto para 2021.

“É preciso ter claro que uma coisa é o rompimento do teto e outra, diferente, o abandono da regra. O risco de romper o teto é alto para 2021, conforme cálculos da IFI. Isso porque as despesas obrigatórias seguem crescendo, o que deverá reduzir a margem para as discricionárias, pode do haver comprometimento do funcionamento da máquina”, observou. 

Na avaliação de Salto, se este for o cenário do governo, o que saberemos na segunda-feira, o que se precisa é viabilizar o acionamento dos gatilhos previstos na regra do teto. 

“O acionamento dos gatilhos, por dois anos, daria fôlego e tempo para o Executivo e o Congresso endereçarem eventuais reformas fiscais”, declarou o diretor da IFI. 

* Com informações da Agência Senado e Agência Câmara

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