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    Agora você pode pedir para não receber mensagens de empresas por SMS e WhatsApp

    Já era possível, desde 2009, evitar o recebimento de ligações com propagandas por meio de cadastro no site do Procon-SP

    Foto: NordWood Themes / Unsplash

    Raphael Coraccini,

    colaboração para o CNN Brasil Business

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    Cansado de receber propagandas indesejáveis e cobranças pelo telefone? Uma nova lei que passou a valer no dia 10 de março amplia os diretos dos consumidores paulistas contra essa prática.

    Já era possível, desde 2009, evitar o recebimento de ligações com propagandas por meio de um cadastro no site do Procon-SP. As empresas que não respeitavam essa regra podiam ser multadas pelo órgão. Agora, pela lei 17.334 /2021, esse direito é ampliado também a mensagens SMS ou por aplicativos como o Whatsapp.

    Apesar de a lei valer apenas para consumidores do estado de São Paulo, atinge qualquer empresa do país ou do exterior que tentar entrar em contato com um usuário depois de ter sido desautorizada. A proibição vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários da empresa, por terceiros em nome da empresa, ligações robotizadas ou qualquer outro meio.

    ‘Não me ligue’

    Para proibir uma empresa de entrar em contato, o consumidor precisa registrar suas linhas telefônicas no site do Procon-SP, órgão que é responsável pela fiscalização. “Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP. 

    Os consumidores que não desejam receber ofertas de produtos e serviços ou cobranças podem fazer a inscrição de até cinco linhas telefônicas de sua titularidade, sejam fixas ou móveis.

    “Após o trigésimo dia da inscrição no cadastro, as empresas de telemarketing e fornecedores de produtos ou serviços não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para esses números”, explica o Procon-SP em comunicado.

    Caso o consumidor se arrependa de ter incluído o nome na lista e queira voltar a receber ligações e mensagens das empresas, ele precisa fazer a exclusão da linha no cadastro entrando novamente em contato com o Procon-SP.

    Vale ressaltar que a legislação não atinge empresas que pedem doações.

    Desde o início do cadastro, em 2009, o Procon-SP já aplicou R$ 260 milhões em multas a empresas que insistiram em entrar em contato com os clientes via ligação telefônica mesmo após a proibição.

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