Rio de Janeiro consegue manutenção no Regime de Recuperação Fiscal

Conselho de Supervisão aceitou as compensações financeiras oferecidas pelo governo do estado

Palácio Guanabara, em Laranjeiras, no Rio de Janeiro
Palácio Guanabara, em Laranjeiras, no Rio de Janeiro Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Stéfano Salles, da CNN,

no Rio de Janeiro

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O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal aceitou nesta quarta-feira (1º) as compensações financeiras oferecidas na véspera pelo governo do estado. A CNN teve acesso ao ofício do órgão, datado de hoje, e constatou que a oferta foi do estado foi R$ 95 milhões, distribuídos em quatro medidas. Do total, foram aceitos cerca de R$ 66 milhões. Com isto, o Rio garante sua manutenção no acordo, do qual poderia ser excluído.

O Rio cometeu 25 violações aos termos dos programas e precisaria oferecer compensações de R$ 599,7 milhões. Em 15 de junho, apresentou uma oferta de R$ 1,7 bilhão, mas apenas R$ 568,7 milhões foram aceitos pelo conselho. Pelas normas do órgão, os recursos devem ser oriundos de redução de despesas ou de aumento de receitas. Assim, o governo do estado tinha até ontem (terça-feira, 30) para apresentar a diferença, de pouco mais de R$ 31 milhões.

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O conselho aceitou mais que o valor necessário na oferta porque, após pedir as compensações relativas às 25 violações, outros processos em curso chegaram à fase final de compensação. Boa parte das infrações aos termos do acordo estão relacionadas a gastos com pessoal.

Foi aceita como compensação o bloqueio de 811 cargos vagos, 743 empregos públicos do governo do estado, boa parte deles da área de saúde, e 49 do Ministério Público do Rio de Janeiro, além de outros 19 da Procuradoria Geral do Estado, totalizando R$ 31 milhões. Também foi aceita a revisão da arrecadação do Fundo Orçamento Temporário (FOT), com recursos provenientes da promulgação do Repetro, vindos do setor de petróleo e gás: mais R$ 21 milhões.

Outra medida foi a revisão do impacto financeiro do FOT, que teve sua previsão de arrecadação impulsionada de R$ 4,6 milhões para R$ 18,6 milhões, também foi aceita na íntegra, assim como as outras duas contrapartidas. No entanto, os R$ 29 milhões relativos à desistência de uma empresa do setor de petróleo e gás com relação a uma ação de ICMS, movida contra o estado, não foi admitida pelos conselheiros por falta de detalhamento, segundo o ofício desta quarta-feira.

O conselho é consultivo e não tem o poder de tirar o Rio de Janeiro do acordo. Mas, caso entendesse que o estado não teria condições honrar o acordo, poderia emitir um parecer para o Ministério da Economia, a quem é submetido, pedindo a extinção do programa. A principal vantagem do regime para o estado é a suspensão do pagamento da dívida com a União e das dívidas por ela garantidas, no valor de R$ 51 bilhões. A dívida do estado até o primeiro quadrimestre é de 305% da Receita Corrente Líquida, enquanto o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 200%.

O acordo é válido até cinco de setembro deste ano, com possibilidade de renovação. Entre os especialistas em economia fluminense, é um consenso que o estado precisa conseguir prorrogá-lo, além de obter socorro financeiro da União.

A Fazenda do Rio de Janeiro enviou uma nota sobre a permanência no RRF. Confira abaixo:

O Estado do Rio de Janeiro garantiu nesta quarta-feira, 01/07, a sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) aprovou a proposta de compensação financeira apresentada na última terça-feira, 30/06. Do total de R$ 95 milhões em medidas de aumento de receita e redução de despesa elaboradas pelo governo, o Conselho aceitou R$ 66 milhões, valor superior aos R$ 32 milhões exigidos pelos integrantes para que o Rio permanecesse no RRF. Dessa maneira, foram quitadas as 25 violações que estavam pendentes. “Não há fato, por ora, que gere a necessidade de encaminhar parecer opinando pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal”, afirma um trecho do relatório do CSRRF enviado para o governo do estado.

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