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    STF decide que lei que determina cancelamento de precatórios é inconstitucional

    Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que esse cancelamento sem a prévia ciência do credor viola a Constituição

    Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal: entendimento de Gilmar foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux
    Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal: entendimento de Gilmar foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux Marcello Casal JrAgência Brasil

    Gabriel HirabahasiGabriela Coelhoda CNN

    em Brasília

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    O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (30), que uma lei de 2017, determinando o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais que não tivessem sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos, é inconstitucional.

    Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que esse cancelamento sem a prévia ciência do credor viola a Constituição.

    A relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou a favor da ação e argumentou que “a lei, ao deslocar a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático consagra procedimento que viola a Constituição”.

    Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski concordaram com a relatora.

    A divergência foi iniciada pelo ministro Gilmar Mendes, que foi parcialmente a favor da ação, mas votou no sentido de que o cancelamento pode, de fato, ocorrer, mas apenas após o credor ser intimado para se manifestar.

    O entendimento de Gilmar foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

    A ação foi apresentada pelo PDT em 2017. A lei questionada foi sancionada por Eunício Oliveira (MDB-CE), então presidente do Senado e à época ocupando o cargo de presidente da República interinamente por causa de viagem do então presidente Michel Temer à Europa.

    Pela lei, os recursos dos precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos e não sacados pelos credores deveriam voltar aos cofres públicos. O texto tratava apenas dos pagamentos federais.

    Precatórios são dívidas após condenações judiciais definitivas. Já a RPV é o tipo de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial.

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