TCU dá tempo para que Rio e União busquem consenso para recuperação fiscal

Documento não determina a prorrogação do acordo e nem que o mesmo seja automaticamente prorrogável, como defende o governo do estado

Governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC)
Governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) Foto: CNN (26.mai.2020)

Stéfano Salles, da CNN no Rio

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Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tornada pública nesta quinta-feira (27), determina que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) celebrado entre do Rio de Janeiro e o governo federal possa ser considerado prorrogável, caso o estado faça a solicitação formal para isso junto ao Ministério da Economia. No entanto, a medida só valeria até um pronunciamento conclusivo da pasta sobre a necessidade e a eficácia do instrumento. O despacho foi assinado pelo ministro Bruno Dantas, relator do caso. 

O documento não determina a prorrogação do acordo e nem que o mesmo seja automaticamente prorrogável, como defende o governo do estado. Apenas passa a assegurar que haja tempo para eventuais negociações dos termos entre o Rio de Janeiro e a União, caso tenham interesse em tratativas para a continuidade do regime. 

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O despacho de três páginas, obtido pela CNN, chega a desqualificar a tese até aqui defendida pelo governo do estado, de o RRF poderia ser renovado automaticamente.

“Em exame do feito, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) entende, no essencial, desprovida de razoabilidade a interpretação segundo a qual a prorrogação de um programa de tal amplitude possa ser considerada automática e independente da manifestação de vontade de ambos os entes federados, conforme exegese da Lei Complementar 159/2017”, diz um trecho do documento.

Para que a decisão do TCU possa efetivamente garantir um prazo maior para a negociação, o governo do estado precisa apresentar um pedido formal de prorrogação do acordo. Também é necessário apresentar novas projeções financeiras, atualizadas, mas ainda não há clareza se isso precisa ser feito junto com a apresentação do pedido, ou se pode ser apresentado em até 30 dias. O RRF vence no dia 5 de setembro, mas é passível de renovação por mais três anos, de acordo com entendimento de Brasília. Segundo a interpretação do governo do estado, ele vale por seis anos.  

Entre os economistas, embora o estado ainda não tenha se manifestado nesse sentido, é consenso o entendimento que o governo pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde há uma tradição de decisões favoráveis aos estados contra a União em questões relativas a débitos. O que ainda não se sabe é se deve pedir a suspensão da dívida com a União, que está em  ou a prorrogação RRF. 

Sem a renovação, o governo do estado teria que desembolsar R$ 1,9 bilhão para pagar dívidas provenientes de descumprimentos do acordo. E há outro bilhão de reais a ser pago, decorrente do descumprimento do teto de gastos, mas essa despesa está com efeito suspensivo e não seria cobrada imediatamente. Como um todo, o acordo suspendeu o pagamento de uma dívida de R$ 56 bilhões. Esse valor só teria que ser pago de uma vez em caso de extinção do RRF, e não de encerramento por prazo, como pode acontecer agora.

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