TJ-MG manda bancos refazerem campanhas sobre renegociação de dívidas na pandemia

Divulgação da possibilidade de renegociação dos contratos por até 60 dias, oferecida a pessoas físicas e micro e pequenas empresas, dizem magistrados

Cédulas de R$ 100 e R$ 50
Cédulas de R$ 100 e R$ 50 Foto: USP Imagens

Por Rayssa Motta, do Estadão Conteúdo

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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de primeira instância que obrigou os bancos Bradesco, Itaú e Santander a colocarem no ar campanhas publicitárias para esclarecer os clientes sobre as condições oferecidas para a prorrogação do pagamento de dívidas durante a pandemia.

Os desembargadores negaram, em julgamento na última quinta-feira (25), recursos apresentados pelas instituições bancárias em uma ação civil proposta pelo Instituto Defesa Coletiva.

Na avaliação dos magistrados, as propagandas veiculadas pelos bancos para divulgar a possibilidade de renegociação dos contratos por até 60 dias, oferecida a pessoas físicas e micro e pequenas empresas, foram vagas e deixaram margem para que os clientes entendessem que não seriam taxados caso optassem pela prorrogação.

A propaganda veiculada pelo Agravante não informa que haverá incidência de quaisquer encargos em decorrência da opção do cliente pela prorrogação ou renegociação do contrato.Pelo contrário, o conteúdo da propaganda é bastante vago, deixando tal ponto omisso, sendo possível concluir que a intenção da instituição financeira seria prorrogar os contratos sem a incidência de quaisquer encargos remuneratórios

Diz um trecho do acórdão.

Nos termos da decisão, as novas propagandas devem trazer a explicação ‘de forma clara e precisa’ para os consumidores sobre o produto ofertado, as diferenças entre prorrogação e renegociação, eventual incidência de juros e demais encargos, bem como que a renegociação não será realizada de forma automática pela instituição financeira.

A multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é de R$ 50 mil, limitada a 20 dias. O Instituto Defesa Coletiva afirma ter entrado com a ação depois de receber uma ‘avalanche’ de reclamações de consumidores que pleitearam a prorrogação de seus empréstimos e não estavam sendo atendidos.

“As justificativas que os bancos deram para não atender o anunciado em propagandas nos meios de comunicação foram as mais diversas e descabidas: a celebração do contrato com a instituição financeira ter sido feita fora da agência, estar adimplente com o contrato, mas com data de vencimento próximo ao pedido ou ter firmado contrato com banco financiador integrante do grupo econômico”, explica Lillian Salgado, presidente do Instituto Defesa Coletiva.

Na ação, a entidade argumentou que o Código de Defesa do Consumidor determina que publicidades relacionadas a crédito sejam claras e precisas para não induzirem o consumidor a erro.

“As propagandas dos bancos usavam expressões como ‘jogar duas parcelas de seu empréstimo para frente’, ‘pausar’, e ‘prorrogar’ como se fosse algo a ser feito sem custo. Porém o que estava acontecendo era o refinanciamento do contrato”, pontua Lilian.

O instituto também destacou que os bancos receberam aporte financeiro para assegurar o liquidez ao Sistema Financeiro Nacional e fazer fluir o canal de crédito na pandemia.

“A prorrogação dos prazos de empréstimo e financiamento seria a contraprestação das instituições financeiras para promover a liquidez também aos consumidores. As medidas anunciadas não foram um apoio voluntário aos consumidores, mas, sim, consequência de ações adotadas pelo Conselho Monetário Nacional”, argumenta Lillian.

Com a palavra, o Bradesco “O assunto está sub judice e o Bradesco não comenta.”

Com a palavra, o Itaú “O Itaú Unibanco entende que toda a comunicação sobre as condições de contratação e prorrogação de contratos em questão foi realizada de forma clara, transparente e aderente às normas consumeristas. Por esta razão, o banco recorrerá da decisão.” 

Com a palavra, Santander a reportagem entrou em contato com a assessoria do banco Santander e ainda aguardava resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto a manifestações.

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