Três pontos da nova lei do câmbio que podem fazer diferença a pessoas físicas

Aprovada pelo Congresso, proposta agora depende de sanção presidencial e posterior regulamentação do Banco Central

Nota de um dólar
Nota de um dólar 23/11/2021REUTERS/Murad Sezer

Wesley Santanacolaboração para o CNN Brasil Business

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No dia 8 de dezembro, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera regras do mercado de câmbio brasileiro. O novo marco legal visa atualizar as políticas cambiais e facilitar transações em moeda estrangeira.

Passadas as etapas parlamentares, para entrar em vigor, a lei agora depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Depois disso, segundo especialistas, o Banco Central deve regulamentar a matéria, criando regras de declaração e  fiscalização.

Para entender melhor quais são as novas propostas para o mercado de câmbio, que não passa por mudanças desde 2004, o CNN Brasil Business conversou com Tulio Portella, diretor comercial da corretora B&T Câmbio.

O que muda com a nova lei do câmbio?

Para pessoas físicas, há três pontos importantes:

  • Novo limite para dinheiro em espécie: atualmente, na entrada ou saída do Brasil, os viajantes estão dispensados de declarar valores de até R$ 10 mil. Com a nova lei, esse teto passa a ser de US$ 10 mil (cerca de R$ 56 mil na cotação atual do dólar) ou o equivalente em outra moeda.
  • Negociações entre pessoas: embora isso seja uma prática comum, hoje, uma pessoa física não pode comprar ou vender moeda estrangeira de outra pessoa física, apenas em bancos ou casas de câmbio. Se sancionada, a lei vai regulamentar esse tipo de transação com limite de US$ 500 por vez (cerca de R$ 2,8 mil).
  • Abertura de contas em moeda estrangeira: a nova legislação abre caminho para que instituições financeiras ofereçam, de forma direta, a opção de conta corrente em outras moedas, como dólar e euro. Hoje, os bancos brasileiros não podem operar esse serviço, a menos que fechem parcerias com outros internacionais.

Novo limite do câmbio é uma boa proposta?

Considerando a desvalorização do real, o atual teto do câmbio para viagens está defasado, então o aumento é um ponto positivo na proposta, detalha Tulio.

Ele pondera que o novo teto é mais alto do que o indicado – o que pode abrir brechas para fraudes ou dolarização da moeda- mas que os órgãos brasileiros têm experiência em coibir esses problemas.

Como devo declarar os valores em dólar?

Para quem vai viajar agora, ainda vale a regra atual com limite de R$ 10 mil por pessoa.

Todos os valores acima disso, devem ser reportados à Receita Federal, por meio da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV), disponível no site do órgão fiscal.

Se sancionada pelo presidente, a lei prevê que o mesmo procedimento vai ser necessário para quantias acima de US$ 10 mil.

Dólar pode ficar mais barato?

Com a possibilidade de se comprar moeda estrangeira de outra pessoa física, o câmbio de dólar e outras moedas pode ficar mais barato nesse tipo de operação.

Isso porque, quando adquirido em casas de câmbio, o comprador precisa pagar o spread – taxa cobrada pela instituição para oferecer o serviço- e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1,1% para compra de dinheiro em espécie.

É importante destacar que cada compra e venda será limitada em US$ 500.

Posso ter conta em dólar?

Bancos como Nomad, C6 e BS2 já oferecem a opção de conta em moeda estrangeira para brasileiros, como dólar e euro.

Para isso, segundo as regras do Banco Central, as contas precisam estar estabelecidas fora do Brasil, o que faz com que essas instituições fechem parceria com bancos de outros países.

Túlio explica que, com a nova regra, novas iniciativas de contas em moeda estrangeira devem surgir, especialmente no âmbito digital, uma vez que os bancos brasileiros não vão depender de contratos internacionais para operacionalizar essas contas.

Quais os benefícios dessas contas?

São duas principais vantagens: proteção de variação cambial e alíquota menor de IOF.

As contas em moeda estrangeira dão mais proteção aos correntistas contra questões políticas e econômicas que alteram a cotação do dólar diariamente, ao mesmo tempo em que pagam uma taxa de 1,1% por remessa, contra 6,8% de compras internacionais no cartão de crédito.

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