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    Bolsonaro autoriza retaliação a países da OMC mesmo sem audiência de apelação

    Presidente assinou Medida Provisória que pula a deliberação do Órgão de Apelação da OMC para exercício de suspensão de concessões

    Raphael Coraccinida CNN

    Em São Paulo

    O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que autoriza o Brasil a suspensão de concessões dadas a outros países da Organização Mundial do Comércio (OMC). A MP foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27).

    A medida autoriza que o governo brasileiro coloque em prática sanções comerciais a países-membro da OMC mesmo sem audiências de apelação no organismo internacional em casos de descumprimento de obrigações multilaterais identificadas pelo governo brasileiro.

    Diante das sanções, ficam suspensas concessões e outras obrigações firmadas entre os membros da organização.

    Desde dezembro de 2020, o Órgão de Apelação da OMC está paralisado por falta de juízes, o que tem atrasado definições sobre conflitos internacionais relacionados ao comércio de bens e serviços.

    Os Estados Unidos vetaram as duas últimas indicações para o órgão, que pode determinar ou vetar sanções. Os vetos têm atrasado a retomada dos julgamentos.

    Segundo o governo, o intuito da MP é “pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil” e “adotar a Câmara de Comércio Exterior” para concretização das sanções.

    A suspensão de concessões e outras obrigações, segundo a MP tem o propósito de exercer a “retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, que está paralisado.

    Para ser transformada em lei, a Medida Provisória precisa passar por votação na Câmara e no Senado em até 120 dias.

    Com informações da Agência Senado