TCU cobra presidente da Anac sobre perda de prazo em Viracopos
Despacho assinado pelo ministro Bruno Dantas dá 15 dias para apresentação de justificativas sobre atraso da agência em encaminhar relicitação
O Tribunal de Contas da União (TCU) convocou o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Roberto Honorato, para dar explicações sobre a perda do prazo para a relicitação do aeroporto internacional de Viracopos (SP).
Em despacho assinado nesta segunda-feira (2) à noite, o ministro Bruno Dantas deu 15 dias para Honorato apresentar "razões de justificativa para a consumada perda do prazo legal para a conclusão do processo".
Dantas também cobrou o diretor-presidente da Anac sobre "osrequisitos necessários para o prosseguimento do processo de relicitação" e sobre "as consequências para o interesse público decorrentes da não conclusão da relicitaçãodentro do prazo".
Viracopos é o quinto maior aeroporto do país em movimentação de passageiros e o principal em movimentação de cargas.
Conforme deliberação aprovada em fevereiro pelos ministros do tribunal, a Anac tinha até o dia 2 de junho para encaminhar um novo leilão de Viracopos, publicando o edital ou pelo menos apresentando os cálculos de indenização à atual concessionária.
"Esse prazo é fatal e somente caberá prorrogação se atendidos os critérios estabelecidos [...] da Lei 13.448", afirmou Dantas, relator do processo no TCU, em seu voto lido em fevereiro.
A data-limite de 2 de junho, que expira nesta segunda-feira, considera o período de dois anos (já descontando suspensões no meio do caminho) após o início do processo de relicitação -- quando a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), controlada pela Triunfo e pela UTC, formalizou o desejo de entrega voluntária da concessão.
Tentativas de conciliação entre a ABV e o governo, por meio da Secex Consenso (a secretaria de soluções consensuais do TCU), não prosperaram.
Na sexta-feira (30), a Anac finalmente assinou contrato com a empresa que fará a auditoria independente para atestar os cálculos de indenização à atual concessionária.
A auditoria é necessária para pacificar os valores reivindicados pela operadora do aeroporto por seus investimentos ainda não amortizados.
O valor estimado pela Anac é de aproximadamente R$ 3,1 bilhões. A concessionária fala em cerca de R$ 4,5 bilhões a receber.
Consultada pela CNN, a concessionária de Viracopos preferiu não se manifestar sobre os próximos passos do TCU.
Na semana passada, a empresa enviou nota em que diz confiar na apresentação, pela Anac, do cálculo da "justa e correta indenização à ABV, auditada por empresa independente antes do edital, conforme a legislação vigente à época da assinatura do Termo Aditivo, e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo, também conforme previsto em lei vigente na época da assinatura do termo aditivo de relicitação".
"Quanto a uma possível retomada do processo de caducidade pela Anac a partir de 2 de junho, a ABV acredita que, caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido procesdo legal, uma vez que os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados pela Concessionária", acrescentou.
