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    Parecer jurídico atesta que pauta trancada na Câmara não afeta votação da reforma tributária

    PL do Carf, enviado pelo Palácio do Planalto em regime de urgência constitucional, passou a travar votações no plenário da Casa a partir desta semana

    Propostas de emenda constitucional (PEC), como a reforma tributária, não são trancadas por medidas provisórias ou projetos de lei
    Propostas de emenda constitucional (PEC), como a reforma tributária, não são trancadas por medidas provisórias ou projetos de lei Leopoldo Silva/Agência Senado

    Daniel Rittnerda CNN

    Brasília

    O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já recebeu um parecer de sua equipe jurídica atestando que não há obstáculos regimentais para a votação da reforma tributária em plenário.

    A dúvida havia surgido entre lideranças da Câmara por causa da demora na análise do projeto de lei que trata de mudanças no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

    O PL do Carf, enviado pelo Palácio do Planalto em regime de urgência constitucional, passou a travar votações no plenário da Câmara a partir desta semana.

    No entanto, a consultoria jurídica esclareceu esse ponto: projetos de lei só travam outros projetos de lei. Propostas de emenda constitucional (PEC), como a reforma tributária, não são trancadas por medidas provisórias ou projetos de lei.

    “Tributária não é trancada por nada”, conclui a avaliação jurídica que chegou às mãos de Lira nesta quarta-feira (5). Com isso, a reforma está liberada – pelo menos regimentalmente – para votação.