Justiça suspende imposto de exportação às petroleiras

Uma liminar proferida no início da noite desta quarta-feira (8) suspendeu a cobrança do imposto de exportação às petroleiras, sob uma alíquota de 12%, criada pelo governo para financiar a subvenção dos combustíveis, diante da alta internacional.

A decisão é da Justiça Federal do Rio de Janeiro e atendeu à um pedido das empresas Shell, Equinor, Petrogal, Repsol e Total Energies.

No despacho, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara, determinou também a suspensão total da cobrança do imposto nas operações feitas pelas empresas desde que a MP 1.340/26 entrou em vigor, no dia 12 de março.

A medida foi criada pelo Executivo para sustentar a primeira subvenção da alta do diesel, que teve uma redução de R$ 0,32 por litro após zerar o PIS e Cofins, com limitação ao valor total de R$ 10 bilhões.

O governo esperava arrecadar cerca de R$ 30 bilhões com o imposto.

“A própria norma, ao vincular a cobrança do imposto ao financiamento de despesas estatais, afasta qualquer pretensão de enquadramento do tributo como instrumento de política cambial ou de regulação do comércio exterior”, escreveu o magistrado.

A decisão judicial que suspendeu o imposto de exportação reacende um debate jurídico relevante sobre os limites da atuação do governo em momentos de crise. Para Lívia Amorim, sócia da área de energia do Veirano Advogados, embora haja mecanismos legítimos para proteger o abastecimento interno, isso não autoriza o uso indevido da tributação com fins arrecadatórios.

"Existe uma discussão válida, de proteção do abastecimento interno em cenários de exceção, com cláusulas especificas inclusive nos contratos de E&P. Isso não legitima o uso de qualquer meio, tributário, no caso, sobretudo com uma finalidade claramente arrecadatória. Esta é uma tentação recorrente na história e as constituições já trazem o antídoto."

À época, o Planalto afirmou que as alíquotas tinham caráter regulatório para aumentar o refino interno e garantir o abastecimento à população.

Medidas de contenção

As medidas de subsídios para o diesel, que foram publicadas na noite desta terça-feira (7), têm duração inicial de dois meses e passam a valer após a publicação.

As ações são reflexos do aumento significativo do preço do petróleo após o início do conflito entre os Estados Unidos e o Irã e o fechamento do Estreito de Ormuz.

Também é esperado o envio ao Congresso Nacional um projeto de lei que penaliza o aumento abusivo dos preços dos combustíveis. O objetivo é intensificar a fiscalização por parte da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e permitir que sejam aplicadas penas de dois a cinco anos para quem descumprir as novas regras.

Diesel

Para o diesel, serão duas subvenções, sendo uma ao importado de R$ 1,20 por litro do combustível - os valores serão divididos entre União e Estado - e um para o diesel nacional de R$ 0,80 por litro - subsidiado totalmente pelo Governo Federal.

Nesta quarta (8), durante o evento Latam Energy Week, do setor energético, o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que 25 governadores já aderiram ao processo.

Entretanto, em contrapartida, os importadores (no caso do diesel importado) e dos produtores (nacionais) deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.

O governo anunciou ainda que irá publicar um decreto que zera o PIS/Cofins incidente sobre o biodiesel, gerando uma economia de R$ 0,02 por litro do combustível. O combustível renovável hoje é adicionado ao óleo diesel vendido nas bombas, em uma proporção de 15%.

Essa isenção será custeada com o aumento do IPI (Imposto sobre o Produto Industrializado), que passará de R$ 2,25 para 3,50. O Executivo também anunciou o aumento do preço mínimo do produto de R$ 6,50 para R$ 7,50. A previsão de arrecadação com a majoração é de R$ 1,2 bilhão.

Gás de cozinha

O pacote também inclui um subsídio de R$ 850 sobre cada tonelada de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) importado. O gás de cozinha que as importadoras compram será comprado pelo preço do mercado nacional, e não mais com base no valor comercializado internacionalmente.

A diferença entre o valor do gás no Brasil e o preço externo será compensada às empresas importadoras pelo governo federal, por meio do novo subsídio anunciado pela equipe econômica.

Em relação ao GLP, Silveira afirmou que "o conflito no Oriente Médio deve mudar as estratégias de autossuficiência", incluindo o gás de cozinha.

Segundo o ministro, o governo quer que o Brasil seja autossuficiente não só no GLP, mas também em outros combustíveis, como o diesel e a gasolina.

QAV e crédito para aéreas

A medida provisória também garante a criação de uma linha de crédito de de R$ 1 bilhão e será definida com base em condições financeiras e elegibilidade pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), com risco da União e a postergação para dezembro do pagamento das tarifas de navegação da FAB (Força Aérea Brasileira) referentes aos meses de abril, maio e junho.

Além disso, é esperada ainda uma segunda linha de crédito para as aéreas com recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) e tem valor total de até R$ 2,5 bilhões por mutuário e um decreto que zera o PIS/Cofins sobre o QAV (Querosene de Aviação). As ações são para reduzir o impacto das altas nos preços de combustíveis sobre as operações dessas empresas.