Maduro com poder total na Venezuela? Entenda decreto para estado de exceção

Em meio às tensões sobre a mobilização militar dos Estados Unidos no Caribe, o regime venezuelano anunciou, na segunda-feira (29), que o ditador Nicolás Maduro "assinou" um decreto de "comoção externa" diante de "ameaças perigosas" de Washington.

O documento ainda não foi publicado, portanto, seu conteúdo é desconhecido. No entanto, a Constituição prevê que, em caso de estado de exceção, um decreto garantiria ao presidente poder político, econômico e social quase total sobre o país.

A responsável por fazer o anúncio foi a vice-presidente executiva Delcy Rodríguez, que declarou, perante uma sessão do Conselho Nacional para a Soberania e a Paz, em Caracas, que esse estado de exceção seria ativado em caso de ataque das forças americanas.

Esta é a primeira vez que esta disposição é invocada desde a aprovação da atual Constituição, em 1999.

Esse é um dos quatro estados de exceção previstos na Constituição venezuelana, juntamente com os estados de emergência (devido a uma catástrofe, como um terremoto), emergência econômica (atualmente em vigor) e agitação interna.

A Constituição indica que ele pode ser declarado em caso de conflito que "coloque em grave perigo a segurança da nação, de seus cidadãos ou de suas instituições".

"A decretação de um estado de exceção como este implica a restrição das garantias constitucionais", explicou à CNN Juan Carlos Apitz, reitor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Central da Venezuela.

"A lei sobre estados de exceção confere ao presidente os mais amplos poderes do ponto de vista político, econômico e social", enfatizou o advogado, embora tenha observado que há exceções.

A Carta Magna esclarece que as garantias "relacionadas ao direito à vida, à proibição da detenção em regime de incomunicabilidade ou tortura, ao direito ao devido processo legal, ao direito à informação e a outros direitos humanos intangíveis" são mantidas.

O decreto, segundo a lei, "entrará em vigor após a promulgação do presidente" e deverá ser publicado no Diário Oficial. A medida terá duração de até 90 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias.

Rodríguez afirmou na segunda-feira que o decreto assinado por Maduro "seria acionado imediatamente" em caso de "qualquer tipo de agressão" contra o país sul-americano.

A ONG Acceso a la Justicia indicou que o decreto "já está em vigor, bastando que seja promulgado pelo presidente em Conselho de Ministros para que seja válido".

A organização alertou que "os venezuelanos ainda desconhecem os limites e restrições deste decreto" e, por isso, instou à sua publicação "para que os cidadãos conheçam o seu conteúdo".

Nesse sentido, a ONG enfatizou há alguns dias que "é extremamente grave" que o documento não tenha sido divulgado "porque não se sabe quais garantias estão sendo restringidas neste momento".

A vice-presidente venezuelana afirmou que os Estados Unidos "ameaçam" a Venezuela porque "precisa" de suas grandes reservas energéticas e minerais.

Sob esse argumento, ela disse que a medida busca proteger a "integridade territorial, a soberania, a independência e os interesses vitais e estratégicos" da Venezuela.

Nas últimas semanas, o presidente americano, Donald Trump, anunciou pelo menos três ataques letais contra embarcações que supostamente transportavam drogas em águas caribenhas, nos quais mais de uma dúzia de supostos narcotraficantes morreram.

A Casa Branca, no entanto, não apresentou evidências concretas ou informações de inteligência que confirmem que os mortos eram criminosos.

Para Apitz, os fundamentos para um decreto de estado de exceção "não estão preenchidos", já que Washington não declarou guerra à Venezuela e não realizou ataques em seu território.

Por sua vez, Maduro afirmou na segunda-feira em seu programa de televisão "Con Maduro+" que a Venezuela foi atacada "econômica, psicológica e politicamente".

Rodríguez enfatizou que o decreto concede a Maduro “poderes e faculdades especiais” para atuar em questões de defesa e segurança.

A vice explicou que, se o governo agisse, poderia mobilizar as Forças Armadas e tomar militarmente a infraestrutura de serviços públicos, bem como a indústria de hidrocarbonetos e empresas de base, para garantir seu funcionamento.

Maduro, acrescentou Rodríguez, poderia fechar fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, bem como “ativar todos os tipos de planos econômicos, políticos e sociais” para “garantir a vida nacional”.

Para Apitz, o governo poderia tomar “medidas extraordinárias, não apenas em caso de ataque” dos Estados Unidos, “como convocar o alistamento obrigatório ou expropriar propriedades para um suposto combate” contra as forças americanas. “Desde que o governo se justifique”, acrescentou.