PGR opina contra lei que estabeleceu multas por tabelamento do frete


Gabriela Coelho Da CNN Brasil, em Brasília
04 de março de 2020 às 23:26
ANTT fiscaliza tabela de frete em Catalão (GO)

ANTT fiscaliza tabela de frete em Catalão, Goiás (04.fev.2020)

Crédito: Divulgação/ANTT

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (4) manifestação em que defende a inconstitucionalidade da lei 13.703/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas e sanções derivadas do tabelamento do frete. O relator é o ministro Luiz Fux. 

A manifestação se deu em uma ação na qual a ATR Brasil (Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A ATR Brasil alega que a medida derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte no segmento de granéis, que recrutam serviços dos motoristas autônomos em larga escala. 

“A intervenção estatal, ao estabelecer valores mínimos obrigatórios, impede que prestadores mais eficientes possam disponibilizar seus serviços a valores mais módicos do que os tabelados. Além disso, a lei deu incentivos às transportadoras para aquisição de seus próprios caminhões e/ou contratação de motoristas, de modo a internalizar os custos da atividade, sem se sujeitar aos patamares de preços tabelados”, diz Aras.

Segundo Aras, o ordenamento jurídico afasta qualquer atuação normativa que culmine por retirar o caráter competitivo das atividades econômicas livres, tal qual a atividade de transporte rodoviário de cargas.

“Embora seja possível estabelecer juízo de ponderação entre os princípios da livre concorrência e da valorização do trabalho ou da dignidade da pessoa humana, a liberdade de concorrência é garantia institucional da livre iniciativa”, afirma o procurador-geral. 

Greve dos caminhoneiros

A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros, em 2018. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional, se transformando na lei 13.703. 

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em 2019 o órgão aplicou quase 20 mil multas devido ao descumprimento da tabela de frete. A

O tema foi objeto de audiência pública no Supremo, convocada pelo ministro Fux em agosto do ano passado. Por determinação de Fux, estão suspensos desde junho todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da lei.

Sem data

No dia 13 de fevereiro, Fux decidiu adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para terça-feira, em Brasília. 

Fux atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que solicitou a realização de mais uma audiência no gabinete do ministro como "última tentativa de buscar-se a conciliação" entre governo, caminhoneiros e empresários. Ainda não há data para o julgamento.