Decreto de internação compulsória no RJ não tem base jurídica, diz advogado


Da CNN Brasil, em São Paulo
11 de março de 2020 às 19:54
 
Em entrevista para a CNN Brasil, o advogado e professor do Instituto de Direito Criminal Damásio de Jesus, Clever Vasconcelos, entendeu que o decreto feito pelo governo do Rio de Janeiro, de impor internação compulsória a pacientes com o novo coronavírus em estado grave, não tem amparo jurídico. 
 
“A constituição prevê liberdade de locomoção. O cerceamento de liberdade só pode ocorrer por dois motivos: decisões judiciais ou declarando estado de sítio ou estado de defesa”, diz Clever. “Juridicamente, o decreto publicado no Diário Oficial é uma orientação. Caso alguém não cumpra aquilo, não poderá ser preso. Não é medida judicial legítima”, completou.

Ele ainda destaca que a Lei Federal 13.979, decretada em 6 de fevereiro de 2020 em razão do novo coronavírus, também não prevê punições a quem não cumpri-la. “A medida está correta. Não existem situações absolutas. A liberdade pode ser cerceada em alguns momentos, mas quem analisa isso é o poder judiciário para não haver exageros”.