CNT questiona no STF fechamento de divisas estaduais durante pandemia


Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
26 de março de 2020 às 19:51

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (26/3) uma ação para declarar inconstitucionais leis e decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de divisas e restrições à locomoção de transportes durante a pandemia do coronavírus.

Na ação, a CNT questiona normas da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e das cidades de Florianópolis e Tamandaré (PE). Para a entidade, os governos locais usurparam competência da União para criar normas que restrinjam a circulação, impedindo o transporte de cargas e bens essenciais. 

“O legislador federal, a pretexto de uniformizar a aplicação das restrições e de garantir o abastecimento das cidades durante a pandemia, foi específico ao ressalvar o transporte de cargas como serviço essencial para que possamos sobreviver de forma saudável à crise que vivemos”, disse. 

Segundo a entidade, é inconcebível que um decreto municipal, sem embasamento científico, determine o fechamento de estradas, impedindo o trânsito de veículos e a circulação de bens e insumos básicos, além de imputar responsabilidades penais e administrativas ao condutor que for apreendido.”

“Além disso, decretos e leis municipais e estaduais ferem os princípios constitucionais do Pacto Federativo; o princípio a igualdade entre os cidadãos; o direito fundamental ao transporte e o direito fundamental à saúde”, argumenta a confederação. O relator da ação será o ministro Luiz Fux.