Gilmar suspende ações sobre sacrifício de animais apreendidos

Decisão do ministro se deu em ação do PROS que questiona dispositivos da Lei de Crimes Ambientais

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
27 de março de 2020 às 23:31
Gilmar Mendes, ministro do STF
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (27) a suspensão de todas as decisões administrativas ou judiciais, em âmbito nacional, que, com base na lei de crimes ambientais autorizavam o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus-tratos (como rinhas de galo).

A decisão do ministro se deu em ação apresentada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) em janeiro que questiona dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. 

Na decisão, o ministro lembrou que em julgamento que tratava da inconstitucionalidade das denominadas “rinhas de galo”, o ministro Eros Grau registrou que “ao autorizar a odiosa competição entre galos, o legislador estadual ignorou o comando contido na Constituição Federal, que expressamente veda práticas que submetam os animais a crueldade”. 

Segundo Gilmar, a legislação infraconstitucional segue a mesma linha de proteção ao bem-estar dos animais apreendidos em situação de risco. "Nesse sentido, a Lei de Crimes Ambientais prevê que os animais apreendidos em autos de infração ambiental serão 'prioritariamente libertados em seu habitat'".

Na ação, a legenda disse que decisões dos Juizados Especiais de Luís Eduardo Magalhães (BA) e de Patrocínio (MG), autorizaram o abate de galos utilizados em rinhas. A ação traz pedido de concessão de liminar para evitar “medidas ou atos inconstitucionais” que possam resultar no abate dos animais.  

“É certo que os problemas estruturais e financeiros mencionados na decisão judicial são relevantes. Contudo, tais questões não autorizam o abate dos animais, mas sim o uso dos instrumentos acima descritos, quais sejam a soltura em habitat natural ou em cativeiros, a doação a entidades especializadas ou a pessoas habilitadas e inclusive o leilão.

"Percebe-se, portanto, que a autoridade judicial se utilizou da norma de proteção aos animais em sentido inverso ao estabelecido pela Constituição, para determinar a destruição e o abate das aves apreendidas", escreveu Gilmar.

Ação

A legenda pede que o Supremo exclua qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da fauna e da flora.

Os dispositivos questionados estabelecem que os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, caso essa medida seja inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.