Advogada explica projeto de lei que amplia poderes de síndicos durante pandemia


Da CNN, em São Paulo
05 de abril de 2020 às 09:28
 

Em meio às restrições para evitar o avanço da contaminação pelo novo coronavírus, um projeto de lei quer dar mais poderes aos síndicos de condomínio para que possam fechar áreas comuns e evitar aglomerações.

À CNN, a advogada especialista em contratos condominiais Júlia Branco explicou, neste domingo (5), que, caso seja aprovado e sancionado, o projeto deve alterar os poderes do síndico enquanto durar o estado de pandemia — em um período previsto para até 30 de outubro.

"[O Projeto de Lei] veio para dar legitimidade ao síndico e trouxe algumas regras no sentido de restringir para controle e prevenção da pandemia", afirma.

Além da proibição de uso das áreas comuns, o síndico pode também restringir festas, entradas de visitantes, locação de vagas para terceiros e qualquer outro tipo de ação que cause aglomeração.

Caso o morador desrespeite as regras, as punições devem ser as previstas no regimento interno do imóvel. "As mesmas penalidades que os condomínios já tinham provavelmente vão ser aplicadas para essas outras questões", informa. "Se o condômino quiser fazer alguma festa na unidade, ele vai ser notificado ou até multado", completa.

Sobre o projeto

O projeto de lei (PL 1.179/2020), do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado no Senado Federal, em sessão remota, na última sexta-feira (3), e agora vai passar pela Câmara dos Deputados. Caso aprovado, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o senador, dado o caráter emergencial da atual crise, a intenção é criar regras transitórias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas, devendo ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional. 

Pelo projeto, a assembleia condominial presencial e a respectiva votação dos itens de pauta poderão acontecer, em caráter emergencial, por meio virtual, também até 30 de outubro deste ano. O meio remoto poderá ser adotado ainda para viabilizar assembleias e reuniões em sociedades comerciais. (Com informações da Agência Senado)