STF começa a julgar na sexta ação contra lei baseada no 'Escola Sem Partido'

PGR questiona lei municipal que impede distribuição de materiais didáticos que tratem de sexualidade

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
16 de abril de 2020 às 12:18
Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começam a decidir nesta sexta-feira (17) uma ação que questiona uma lei municipal baseada em propostas do movimento Escola Sem Partido. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da matéria. Como é no plenário virtual, os ministros têm uma semana para julgar o caso. 

Na corte, há outras 14 ações com o mesmo tema, mas que não foram pautadas. A ação que será analisa foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e trata do caso do município de Novo Gama (GO).

Em junho de 2015, os vereadores da cidade aprovaram uma norma que proibiu a distribuição de materiais didáticos que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. Segundo eles, tais materiais promoveriam a chamada “ideologia de gênero”.

Na ação, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, afirmou que os vereadores de Novo Gama invadiram competência privativa da União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. 

Além disso, segundo o PGR, o termo “ideologia de gênero” utilizado pela lei ao se referir ao material proibido, serve como palavra-disfarce para vedar qualquer abordagem educativa distinta da orientação sexual heteroafetiva. 

“Ao proibir uso e veiculação de material didático que contenha 'ideologia de gênero', a lei tenta driblar a discriminação latente da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) e a simples discussão sobre gênero e sexualidade, o que parece ser o seu principal intento”, afirmou o PGR.