'Norma mais restrita é a que vale', diz professora sobre serviços essenciais

Patrícia Sampaio, da FGV-RJ, explicou autonomia de estados e municípios diante do decreto de Jair Bolsonaro e disse que comerciantes devem seguir regras locais

Da CNN, em São Paulo
12 de maio de 2020 às 10:08 | Atualizado 12 de maio de 2020 às 10:49


A professora de direito Patrícia Sampaio, da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RJ), afirmou à CNN, nesta terça-feira (12), que as restrições feitas por governadores e prefeitos se sobrepõem ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que incluiu academias, salões de beleza e barbearias na lista de serviços essenciais.

"Norma mais restrita é que vai valer porque os entendimentos que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tido, desde que a pandemia começou, vão no sentido de reconhecer que a matéria de saúde pública é comum à União e aos estados e municípios", esclarece.

"Mas, em atenção às peculiaridades locais e à situação dos sistemas públicos de saúde, prefeitos e governadores têm autonomia para impor medidas restritivas, então, o mais provável é que os decretos estaduais e municipais, caso sejam questionados, receberão guarida do Judiciário e continuarão vigorando".

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A professora afirma que os comerciantes devem seguir as normas locais e não o decreto presidencial. "É muito difícil a situação do pequeno empreendedor e, realmente, gera um cenário de insegurança jurídica que não contribui, mas a orientação é seguir a legislação local", explica. "Em primeiro momento, o decreto federal não vai surtir um efeito mais contundente". 

Perguntada se esse cenário de contradição entre decretos não poderia gerar uma enxurrada de ações judiciais, a professora considerou que sim. "É possível que os empreendimentos comecem a entrar na Justiça para saber, afinal de contas, que normal eles têm que respeitar", diz ela.

Patrícia ainda classifica como preocupante o fato de lotar o judiciário com esses processos em plena pandemia por causa de uma 'falta de coordenação entre os entes federativos". 

Além disso, a professora acredita que essas ações iriam apenar reforçar a autonomia dos municípios e estados. "Em princípio, vai se reconhecer a autonomia dos estados e municípios desde que essas decisões estejam embasadas em dados científicos e técnicos. É isso o que a própria lei federal diz. Não é um cheque em branco para os prefeitos e governadores", finaliza.