Justiça manda governo de SP dar prazo para empresa de respiradores se defender

O estado havia anunciado cancelamento do contrato no começo de junho, alegando que companhia não estava entregando os equipamentos

Daniel Motta, da CNN em São Paulo 
30 de junho de 2020 às 22:54
Respirador da Hichens Harisson
Foto: Divulgação - Governo de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado reabra o prazo para que a empresa Hichens Harisson apresente defesa no procedimento administrativo sobre a rescisão do contrato de compra de respiradores feito em março.

O estado havia anunciado o cancelamento do contrato no começo de junho, alegando que a empresa não estava entregando os equipamentos. Agora, o governo será obrigado a esperar o prazo para que a Hichens se defenda. 

De acordo com a decisão do juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 7ª Câmara de Direito Público, na maneira como agiu, o estado teria suprimido o prazo que a empresa teria para se defender, o que está previsto em lei. 

Segundo a Justiça, a Hichens foi notificada da rescisão contratual no dia 17 deste mês. Por conta do prazo, a empresa recorreu ao Judiciário.

"Nestes termos, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da rescisão contratual unilateral, constituindo a Administração Pública na obrigação de reabrir o prazo para defesa do particular, nos termos do artigo 78, parágrafo único, da Lei Federal n 8.666/93, tão logo a empresa tenha efetivo acesso aos autos do procedimento", diz um trecho da decisão do magistrado.

Leia também:

MP de Contas apura compra de respiradores que não foram entregues em SP

Preço de respirador comprado por estados varia até 4 vezes e enfrenta apurações

A Secretaria da Saúde informou à CNN que iniciou o processo administrativo de rescisão e que o prazo para defesa está em andamento, "com garantia plena ao contraditório, que é princípio constitucional."

"Na decisão, o magistrado indica que a intenção do Estado de não receber mais os respiradores é válida. No entanto, ele garante à Secretaria da Saúde a prerrogativa de receber ou não aqueles que estejam em trânsito enquanto perdurar o prazo de defesa administrativa", disse a secretaria. 

Respiradores

Na compra, o estado de São Paulo se comprometeu a pagar antecipadamente uma entrada de 30% do R$ 550 milhões, além de 14% pela entrega dos equipamentos, um valor de R$ 242 milhões. A entrega total dos respiradores seria em maio.

No entanto, após o pagamento, a entrega não foi realizada como havia sido prevista, e o governo fez uma repactuação com a Hichens Harrison para que ela entregasse 1.280 respiradores -- o equivalente à quantia que já tinha sido paga.

A Hichens Harrison disse que seguirá com a entrega enquanto o procedimento administrativo estiver aberto.

"Até agora, já entregamos 833 respiradores dos 1.280. Faltam pouco mais de 400 máquinas, e a empresa pretende entregar todos que faltam nas próximas semanas", disse a companhia.

Para o Ministério Público, há também indícios de irregularidades na forma como o estado negociou a compra. Segundo a análise do orgão, falta um contrato que ofereça garantias, como em caso de prejuízos como descumprimentos por parte da empresa. Na compra, houve dispensa de licitação aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. O Ministério Público de Contas também investiga o contrato.