Câmara aprova PL para tornar CPF o único número de identificação geral no país

Texto, que ainda será analisado pelo Senado, determina que a informação seja usada em cadastros e documentos de órgãos públicos e no registro civil

Da CNN, em São Paulo
23 de dezembro de 2020 às 11:39
Desde maio, brasileiros podem usar CPF por aplicativo da Receita; PL quer tornar o documento como o único número de registro geral no país
Foto: Paula Mariane - 13.mai.2020/CNN Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) um Projeto de Lei que que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. A texto será enviado ao Senado.

Segundo o texto, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros documentos.

O PL do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).

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Período de adequação

O texto prevê um prazo de 12 meses a partir da publicação da lei para que os órgãos e entidades adequem seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Além disso, estabelece um prazo maior, de 24 meses, para que órgãos e entidades alterem seus sistemas e bases de dados para trocar informações entre si a partir do CPF.

CPF Digital

Em maio deste ano, a Receita Federal lançou o aplicativo CPF Digital, que possui funcionalidade de atendimento virtual e traz a versão digital do documento.

Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)