Rio: decreto da prefeitura prevê até prisão para quem desrespeitar restrições

Artigo 268 do Código Penal considera crime desrespeitar "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa"

Lucas Janone, CNN, do Rio de Janeiro
23 de março de 2021 às 14:32
Funcionário da prefeitura do Rio de Janeiro fiscaliza estabelecimentos no Leblon
Funcionário da prefeitura do Rio de Janeiro fiscaliza estabelecimentos no Leblon, na zona sul da cidade
Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio

O decreto anunciado pelo prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) com as novas medidas para conter a pandemia de Covid-19, prevê até prisão em caso de descumprimento das restrições estipuladas.  

Isso com base no artigo 268 do Código Penal, que considera crime desrespeitar "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". A pena prevista é de um mês a um ano de prisão e multa.

 

O código penal estabelece ainda que a pena “é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”. 

As medidas restritivas anunciadas pela prefeitura do Rio acontecem durante o “superferiadão” que está previsto para começar na próxima sexta-feira (26). O decreto prevê o fechamento dos serviços não essenciais por, pelo menos, 10 dias.

Os donos de bares e restaurantes que não desrespeitarem as medidas também podem ter o alvará cassado. O decreto permite que agentes da prefeitura fechem os estabelecimentos por, no mínimo, 15 dias, além de possíveis outras punições. O setor só poderá funcionar no sistema de entregas, de acordo com a decisão de Paes. 

Grupo de pessoas na praia Pequena, em São Conrado, neste sábado (20)
Foto: Seop RJ

Algumas medidas que já estavam proibidas no último final de semana seguem interditadas. O fechamento das praias e das áreas de lazer na cidade, por exemplo, foram prorrogados e permanecem até o dia 4 de abril.