Fachin pede apuração sobre fim de núcleo do MP-RJ sobre má conduta policial

Em voto, ministro do STF solicita que CNMP avalie eficácia e eficiência da medida

Stéfano Salles, da CNN, no Rio de Janeiro
21 de maio de 2021 às 15:24
O ministro do STF Edson Fachin durante sessão plenária
O ministro do STF Edson Fachin durante sessão plenária
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (11.mar.2020)

A decisão do Ministério Público do Rio de Janeiro, de extinguir o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) pode passar por uma apuração do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nesta sexta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fachin, pediu que o órgão analise a eficácia e a eficiência da medida, tomada no dia 10 de abril. 

O pedido de Fachin está no voto do julgamento de um recurso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 365, sobre a realização de operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia de Covid-19. No voto, Fachin, que é o relator do caso pede, na página 68 do documento: 

“A fim de garantir que as investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sejam as mais eficientes possíveis, voto por determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público que, em 60 (sessenta) dias, avalie a eficiência e a eficácia da alteração promovida no Gaesp do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantendo este Tribunal informado acerca dos resultados da apuração”. 

O Gaesp fora criado em 2016 para, de acordo com definição estipulada à época pelo MP-RJ, “atuar na área da segurança pública em sentido amplo, tanto no que tange à formulação e à execução das políticas públicas a ela relacionadas quanto no que toca ao controle externo da atividade policial”.

No balanço de atualização dos grupos especializados divulgado em 13 de janeiro, o MP-RJ informa que o Gaesp ofereceu, de 2016 até a primeira quinzena de 2021, 64 denúncias de policiais civis ou militares por homicídio, corrupção, fraude processual ou outros crimes militares. Soram 716 procedimentos abertos, 103 inquéritos civis e 30 ações civis públicas. 

No voto, Fachin inclui o posicionamento do MP-RJ. O órgão alega que o grupo foi extinto para que fossem privilegiadas as investigações conduzidas pelos promotores naturais de cada caso, com base no critério de cobertura territorial.

Nas 71 páginas do documento, o ministro Edson Facchin fez referência à ação do dia seis de maio, que deixou 28 mortos na comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Foi a operação policial mais letal da história do estado. No dia 11, o MP-RJ anunciou a criação de uma força-tarefa para investigar a ação da Polícia Civil no episódio. Ela terá duração de quatro meses e é liderada pelo promotor André Cardoso. 

Procurado para comentar o voto de Facchin, o MP-RJ respondeu que não comentará o voto, porque não é parte do processo e porque o julgamento segue em andamento, no plenário virtual, até o dia 28 deste mês. Para que o assunto seja encaminhado ao CNMP, os demais ministros precisam concordar com o pedido do relator.