Lei de Abuso de Autoridade será julgada diretamente pelo Plenário do STF

Alexandre de Moraes nega concessão de liminar e norma será analisada diretamente no mérito

Gabriela Coelho Da CNN Brasil, em Brasília
19 de março de 2020 às 16:33 | Atualizado 19 de março de 2020 às 17:21

Os ministros do STF reunidos no Plenário
Foto: Rosinei Coutinho - 12.mar.2020/ SCO/ STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou diretmente para o Plenário da corte as ações diretas de constitucionalidade que questionam artigos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Em comum, elas argumentam que a norma criminaliza a atuação funcional e fere a autonomia de juízes, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal.

Em seu despacho, Moraes rejeitou julgar os pedidos de forma liminar e deixou que o mérito da questão seja analisado por seus pares. Até o momento, são cinco ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no STF contra a lei. Todas elas estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, cada uma questionando artigos específicos. As ADIs foram apresentadas por entidades representativas de juízes, promotores, auditores fiscais: AMB; Anafisco; Conamp, ANPR e ANPT; Ajufe; e Anfip.

“Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99. O rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999  permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, escreveu.

Aprovada em agosto do ano passado e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a a norma define como abuso de autoridade uma série de situações cometidas por agentes públicos, incluindo juízes e procuradores. É considerada uma reação da classe política à operação Lava Jato.

Segundo o texto aprovado, as condutas das autoridades serão consideradas abuso quando praticadas com o objetivo de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio ou terceiro, poe "mero capricho" ou satisfação pessoal. Um dos pontos mais criticados por procuradores e magistrados quando o projeto ainda estava em tramitação, a divergência na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas — o chamado "crime de hermenêutica" —  não será considerada abuso de autoridade.

Em manifestações ao STF, a Advocacia-Geral da União argumenta que a norma a tem por objetivo dar efetividade à Lei 4.898/1965 para responsabilizar agentes públicos por condutas abusivas ou arbitrárias. “A referida lei exige que o servidor público atue em conformidade com as exigências próprias de um estado democrático de direito, respeitando os princípios e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Assim, somente responsabiliza o servidor que deliberadamente abusa ou descumpre seu múnus público, de atuação em estrita observância dos normativos legais”, diz a AGU.