Marco Aurélio será relator de ações contra MP que afrouxa regras trabalhistas


Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
25 de março de 2020 às 14:14
O ministro Marco Aurélio Mello será o relator das ações que chegam ao Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 927, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e que flexibiliza regras trabalhistas durante o período de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus.

Nesta quarta-feira, uma nova ação, apresentada pelo PSB, se somou aos pedidos já apresentados pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos, pelo PDT e em conjunto por PSOL, PCdoB e PT. Em comum, as ações questionam a constitucionalidade de Medida Provisória.

Segundo o PSB,  a medida provisória contraria a Constituição Federal por prever determinações que atacam princípios como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

“Nesse contexto, e tendo em vista o alto grau de integração de mercados da economia global, é interessante observar a reação dos demais países afetados pela mesma crise, no que diz respeito à proteção de empregos e direitos trabalhistas. Nenhum deles desrespeitou seus trabalhadores”, argumenta a ação.

A legenda cita como exemplo de violação da Constituição o artigo 2º da Medida Provisória. Para o PSB, os acordos individuais escritos prevalecerão sobre a lei e sobre instrumentos coletivos.

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“A realização de acordos e convenções coletivas está no cerne na matriz constitucional, na medida em que esses instrumentos viabilizam o diálogo entre empregadores e empregados na busca pelo trabalho digno e pelo equilíbrio entre a valorização do trabalho humano e os interesses da ordem econômica. Mais uma vez a Constituição é atacada”, afirmou. 

O partido também observa que a desobrigação de medidas preventivas de saúde e segurança pelo empregador, prevista na MP, custarão caro aos cofres públicos. A ação cita dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho – iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo os queis o INSS gastou, só em 2018, R$ 20,4 bilhões com auxílio-doença e R$ 61,5 bilhões com aposentadoria por invalidez.

Entre as outras regras, a MP permite que empresas adiem o pagamento do FGTS de seus funcionários referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020. O texto também determina que eventual contaminação de empregados por coronavírus não será considerada ocupacional (contraída no ambiente de trabalho), a não ser que haja comprovação. 

As empresas também poderão antecipar feriados para liberar seus funcionários durante a pandemia. Sobre férias, a MP determina que possam ser gozadas em período mínimo de cinco dias e marcadas com apenas 48 horas de antecipação. As companhias estão liberadas para anunciar férias coletivas sem comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Durante o estado de calamidade pública, empresas estarão liberadas para "alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos". O texto desobriga, ainda, as empresas a contratar aprendizes ou portadores de deficiência para preencher cotas.