Lewandowski nega recurso da AGU contra negociação sindical de corte de jornada

A questão é relativa à Medida Provisória 936, conhecida como MP Trabalhista

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
13 de abril de 2020 às 10:39 | Atualizado 13 de abril de 2020 às 11:36
Os ministros do STF negaram o pedido da União, que buscava anexar terras dos atuais bairros Villeta e Alvorada ao patrimônio federal da Fazenda Ipanema
Foto: Rosinei Coutinho - 12.mar.2020/ SCO/ STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal ) Ricardo Lewandowski negou nesta segunda-feira (13) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão dele que vinculou aos sindicatos a autorização de que empregadores e empregados negociem redução de salário e carga horária. A questão é relativa à Medida Provisória 936, conhecida como MP Trabalhista.

Na decisão, o ministro afirmou que que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato

“Ressalvo, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes”, disse.

Segundo o ministro, a decisão dele não acarretou qualquer insegurança jurídica. 

“Pelo contrário, buscou emprestar confiabilidade aos acordos individuais, sobretudo porque apenas fez valer o disposto na Constituição quanto ao modo de emprestar validade às pretendidas reduções de salários e jornadas de trabalho”, disse. 

A apresentação do pedido foi informada pelo advogado-geral da União, André Mendonça. "Defendemos que os acordos individuais têm validade e produzem efeitos imediatos. O objetivo é garantir o emprego e a renda dos trabalhadores brasileiros. O trabalho técnico foi feito. Agora é momento de esperar com fé e esperança”, disse.

Pelo Twitter, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a decisão dá "segurança jurídica" e que os dispositivos da MP 936 estão em "pleno vigor", que os acordos individuais são válidos e têm efeitos imediatos e que o empregado poderá aderir a acordo coletivo posterior.