STF recebe mandado de segurança contra PEC do Orçamento de Guerra

Noeli Menezes e Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
13 de abril de 2020 às 10:15 | Atualizado 13 de abril de 2020 às 10:42
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) contesta no STF votação da PEC 
Foto: Pedro França/ Agência Senado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou nesta segunda-feira (13) com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a votação no Senado da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de Guerra.

A proposta institui um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente de pandemia do novo coronavírus. Na prática, separa, dentro do Orçamento da União, os gastos das ações para combater os efeitos da COVID-19.

Na ação, o senador pede a suspensão dos efeitos da sessão do dia 3 de abril da Câmara dos Deputados, por considerar que houve “ato ilegal e abusivo, violador do devido processo legislativo constitucional” na votação dos dois turnos da proposta em um único dia. Cita ainda a rejeição de 26 emendas de deputados sem justificativa individual sobre o mérito de cada uma delas e a ausência de fundamentação para a proposição da PEC e para a tomada de decisão do relator da proposta em plenário.

“Trata-se de atuação tempestiva por parte do Congresso Nacional, sem adentrar ao mérito da proposta, para oferecer soluções orçamentárias em momento de extrema gravidade social e econômica pelo qual atravessa o país em razão da pandemia da Covid-19. Não há qualquer dúvida acerca do delicado momento em que o Brasil se encontra, com ameaças de demissões em massa, superlotação das unidades intensivas de tratamento, ausência de recursos suficientes para manter atividades essenciais, sobretudo na área da saúde”, diz trecho da ação.

No entanto, segundo o texto, já existe decisão do STF, do ministro Alexandre de Morais, para, durante o estado de calamidade pública, “afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento” da pandemia.

A ação questiona ainda trechos da PEC que, no entendimento de Vieira, podem ser tratados por lei complementar ou lei ordinária, como a parte que permite que o Banco Central atue na negociação de títulos privados — como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários (CDBs), e títulos públicos em mercados secundários. 

Essas medidas, que têm como objetivo aumentar a liquidez de empresas num momento em que os bancos privados resistem a oferecer crédito, são vistas como temerárias por lideranças do Senado, pois poderiam deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência, já que o órgão terá que entrar com no mínimo 25% do valor das compras de títulos privados que o BC fizer.

A preocupação foi externada por um grupo de senadores que participou, na quinta-feira, de reuniões virtuais com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.