Ayres Britto diz que decisão de Fachin sobre inquérito das fake news foi correta

Ex-presidente do STF avalia ação contra ofensas à Corte

Da CNN
11 de junho de 2020 às 14:47 | Atualizado 11 de junho de 2020 às 18:16

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) votou na quarta-feira (10) a favor de que o chamado inquérito das fake news, instaurado na Corte para investigar notícias falsas e ataques a seus integrantes, continue em andamento, mas com restrições.

Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), disse em entrevista à CNN nesta quinta-feira (11) que concordou com a decisão e a 'assinaria embaixo'. 

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"Eu entendi e achei corretas as decisões do voto, são muito boas as fundamentações, eu assinaria embaixo. Agora claro, que como jurista, eu poderia aportar outros fundamentos e fazer apontar alguns dispositivos diferentes, mas chegando às mesmas conclusões que o ministro Edson Fachin", avaliou.

Questionado sobre até onde vai a liberdade de expressão dos indivíduos, o jurista avaliou o cenário das fake news no Brasil e afirmou que elas são 'inverdades sabidas e ilicitamente divulgadas'. 

"A Constituição faz da liberdade, por diversos ângulos, traduzida na autonomia de vontade, fazer escolhas nas alternativas certas e válidas. Eu costumo dizer que não se pode impedir a imprensa de falar primeiro as coisas e nem o Judiciário de falar por último, isso é rigorosamente constitucional.

"A informação empodera o informado e vai qualificar a comunicação social dele, liberdade de pensamento. Quem pensa diferentemente tem o direito de contrabater", assegurou.

E ressaltou: "As fake news não se enquadram em nenhum tipo de bem jurídico. Elas não fazem parte da liberdade de informação, no pressuposto de que o que está sendo informático é verídico. Fake news são uma fraude,uma inverdade sabida e, ainda sim,e ilicitamente divulgada", concluiu. 

PGR cobra participação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a regularidade do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o procurador pediu que a Corte fixe balizas para que a investigação "não se eternize", tenha um objeto delimitado e que medidas invasivas contra investigados sejam informadas previamente ao Ministério Público.

"Precisamos apenas de balizas para que o objeto do inquérito das fake news não seja um objeto que caiba todas e quaisquer pessoas", disse Aras.

O procurador-geral disse que o "direito sagrado" da liberdade de expressão não pode ser uma oportunidade para abusar dele.

(Edição de Luiz Raatz)