'Liberdade de expressão não pode ser exercida de modo absoluto', diz ex-PGR


Da CNN
16 de junho de 2020 às 11:42

O jurista e ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles afirmou à CNN, nesta terça-feira (16), que a liberdade de expressão não é um conceito amplo como assumem alguns manifestantes e ressaltou a importância de identificar quem financia os grupos suspeitos da prática de atos antidemocráticos, que são alvo da Polícia Federal em cinco estados e no Distrito Federal.

"A Polícia Federal cumpre sua missão. Estamos dentro de um estado democrático de direito e é tarefa dela cumprir determinações nesse quadro investigatório, que cabe à polícia e também ao Ministério Público", disse ele. 

Fonteles analisou que as ações do grupo pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso deixam claras as "motivações de romper com o estado democrático de direito", que ele classificou como "atitudes profundamente graves". 

O ex-procurador-geral ainda avaliou que "não vivemos ainda o fundamental estado democrático de direito substancialmente e com a intensidade devida" e citou a Constituição Federal para embasar o limite da liberdade de expressão.

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"O inciso seguinte do artigo quer dizer que a liberdade de expressão não pode ser exercida de modo absoluto. Aliás, não há direitos absolutos", apontou, acrescentando que o argumento de estar exercendo a liberdade de expressão em atos antidemocráticos "não tem nenhuma valia". "Porque não existe liberdade de expressão ampla", arrematou.

"Até porque, caso contrário, desaparecem todas as normas que cuidam de penalizar condutas. O seu direito de livre expressão cessa quando você viola o direito alheio - e, aqui, muito mais gravemente, quando viola o estado democrático de direito. Democracia não se concilia com grito e truculência", completou.

Por fim, Fonteles afirmou que "toda e qualquer menção a palavra ditadura deve ser repudiada" em manifestações - de direita ou esquerda - e reforçou que é importante que a investigação vá além dos  financiadores dos grupos. 

"É importante que essa investigação faça perguntas para caracterizar porque essas pessoas estão agindo assim. O que leva a pessoas a praticar crimes? Porque essas pessoas pegaram essas faixas? Quem ou que fato as motivaram? Perguntas no âmbito desse inquérito têm que ser feitas também, para que caracterize o mandante, que não é a Sara Winter, não. Ela é a voz de um pequeno grupamento. Agora, quem realmente está a comandar e capitaliza todas essas atitudes?", refletiu.

E concluiu: "É preciso que essa investigação evolua e se amplie e não fique só em quem financia ou produz fake news, mas também em quem está a capitalizar todas essas condutas, porque há outro crime que seria incitar. Acho que essas pessoas estão sendo incitadas a subversão da ordem política ou social. Então o inquérito deve clarear quem".