Partido de Witzel aciona STF para suspender afastamentos de governadores

PSC pede que a corte defina que afastamentos de governadores só possam ser determinados pela Corte Especial do STJ, e não por uma decisão individual

Daniel Adjuto e Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília
31 de agosto de 2020 às 21:09 | Atualizado 01 de setembro de 2020 às 08:29
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel
Foto: José Cruz/Agência Brasil (11.jun.2019)

O Partido Social Cristão (PSC) apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (31) uma ação em que questiona se é constitucional que governadores sejam afastados dos cargos por decisão individual de um ministro. O PSC é o partido de Wilson Witzel. 

A informação foi antecipada no CNN 360º. Na ação apresentada, a advogada Maria Claudia Bucchianeri, que também defende Witzel, sustenta que não há um regramento definido para sustar o mandato de governadores atualmente. O mesmo, segundo ela, não ocorre para presidentes da República, deputados e senadores, magistrados e conselheiros de Contas. 

O afastamento de Witzel foi determinado na última sexta-feira (28) pelo o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a um pedido da PGR. O caso do governador afastado será analisado pela Corte Especial do tribunal nesta quarta-feira (2). O afastamento de Witzel vale por 180 dias e foi determinado a pedido da PGR na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios na saúde.

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Na ação, o partido pede que a corte defina que afastamentos de governadores só possam ser determinados pela Corte Especial do STJ, e não por uma decisão individual de um dos ministros. O partido pede, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros.

Além do número de votos, o PSC propõe que seja obrigatório ouvir o governador antes da análise do afastamento. O rito valeria para outros pedidos feitos pela Procuradoria-Geral da República contra chefes do poder Executivo estadual. 

"A sustação de mandato, sem qualquer possibilidade de questionamento das graves razões que deve fundamentá-la, é situação de evidente desproporcionalidade e de banalização da medida, que é extrema, com comprometimento do próprio estatuto constitucional dos mandatos de governadores", disse a defesa em trecho da manifestação.

Segundo o partido, o STF poderá “harmonizar a efetividade da jurisdição e a responsabilização de agentes públicos, com o tônus de segurança e legitimidade demandados por medidas capazes de atingir valores constitucionais como o voto popular, a democracia representativa, a estabilidade dos mandatos, a separação e harmonia entre poderes, e o respeito à autonomia institucional dos entes federativos, diante de medida inequivocamente intrusiva derivada de órgão do Poder Judiciário Federal”. 

A ação vem no momento em que sete governadores são investigados no Superior Tribunal de Justiça por suspeitas de irregularidades em contratos relacionados ao enfrentamento da Covid-19. A CNN apurou que medidas semelhantes devem ser tomadas contra governadores da Paraíba, Amazonas e Santa Catarina.

Outra ação

No sábado, a defesa do governador afastado entrou com recurso no STF para pedir a cassação de liminar que determinou seu afastamento por 180 dias do governo do Rio de Janeiro. O pedido será analisado pelo ministro Dias Toffoli.

Advogados de Witzel esperam que o pedido seja apreciado até a quarta-feira, quando o STJ julga o afastamento, decidido em decisão monocrática na semana passada.