Fachin rejeita analisar pedido de Witzel para voltar ao cargo

Segundo o ministro, o habeas corpus destina-se exclusivamente ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
28 de setembro de 2020 às 19:47
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil (7.nov.2018)


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu, ou seja, não analisou, um habeas corpus apresentado semana passada pela defesa do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), para que a corte determine o imediato retorno dele ao cargo.

Para o ministro, a via processual escolhida pela defesa não é adequada. “O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ameaçado a eventuais ações ilegais ou abusivas do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Sendo assim, a ação não tem vocação para atacar eventuais ilegalidades que não impactem, de forma imediata, a liberdade ambulatorial”, disse Fachin. 

Segundo o ministro, o habeas corpus destina-se, exclusivamente ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. “As demais possíveis ilegalidades, que, seguramente, também podem traduzir expressivo gravame, são controláveis por intermédio de meios de impugnação diversos, especialmente o mandado de segurança. Logo, não se afigura escorreita a alegação de que restaria apenas o habeas corpus como forma de impugnação do afastamento cautelar”, explicou. 

No documento, a defesa questiona o rito do afastamento de Witzel, que foi determinado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, e confirmado pela Corte Especial tribunal. 

“A decisão da Corte é irregular porque não foi assegurado ao governador afastado o contraditório ou mesmo o interrogatório ao longo das investigações. Banalizou-se a medida extrema de afastamento de mandato conquistado nas urnas, o que se faz agravar, não apenas pela fundamentação gene´rica, mas tambe´m pelo inacreditável e injustificável desrespeito ao contraditório legal prévio”, disse a defesa. 

A ação passou pelo gabinete do ministro Edson Fachin. Fachin, então, mandou para o presidente, ministro Luiz Fux. Fux se declarou impedido para julgar o caso e encaminhou para a vice-presidência. A vice-presidente, ministra Rosa Weber, enviou a ação de volta para Fachin. 

Witzel já está afastado do governo desde 28 de agosto, quando foi denunciado por esquemas de corrupção e desvio de recursos destinados à Saúde do estado.