Fux envia a Lewandowski ação de Flavio Dino que pede autonomia em vacinação

O estado quer comprar os imunizantes diretamente de fabricantes estrangeiros, mesmo que não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília
10 de dezembro de 2020 às 18:18
Flávio Dino, governador do Maranhão, informou em rede social que seu pai, Sálvio, morreu de Covid-19
Foto: Marcello Casal Jr./ Arquivo/ Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski ação em que o governador do Maranhão, Flavio Dino, pede que o estado seja autorizado a elaborar e executar o plano de vacinação contra a Covid-19 e que a União dê auxílio financeiro para aquisição das vacinas. 

O estado quer comprar os imunizantes diretamente de fabricantes estrangeiros, mesmo que não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Na ação, o estado pede também que o governo federal "se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de restringir a adoção" de providências para a imunização da população.

Lewandowski é o relator de quatro ações que tratam de vacinação no STF. Em um dos casos, o PDT pede que caiba aos governos estaduais e municipais decidir se a vacina deve ser obrigatória ou não.

No outro, o PTB pede a suspensão de um trecho de lei que possibilita a determinação de vacinação compulsória.

Uma delas foi feita pelo partido Rede Sustentabilidade, que quer obrigar o governo a assinar um protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, ligado ao governo do estado de São Paulo.

Ontem, a secretaria judiciária do STF consultou Luiz Fux sobre como proceder em relação à ação apresentada pelo governador Flavio Dino.

Isso porque, segundo regimento interno da corte, não há prevenção entre processos do controle concentrado de constitucionalidade e ações subjetivas.