Gilmar pede vista e STF adia julgamento sobre lei de improbidade administrativa

Norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional

Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília
22 de fevereiro de 2021 às 16:19 | Atualizado 22 de fevereiro de 2021 às 16:28
Sede do Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal analisa trechos da lei de improbidade administrativa
Foto: Reprodução/Flickr

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e, com isso, a Corte adiou o julgamento que analisa trechos da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Na prática, a improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. 

Quando um ministro pede vista de um processo, ele quer ter mais tempo para analisar o caso e, assim, formular seu voto. Até o momento da suspensão, o relator, ministro Marco Aurélio, já havia votado para validar a norma. Para ele, "esforços devem ser direcionados à busca de dias melhores, não se podendo generalizar a pecha de inconstitucionalidade."

"A rigor, esta ação ocupa espaço que poderia estar sendo dedicado ao trato de tema de relevância, sob o ângulo da impugnação, maior."

Sanção questionada

A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional, uma vez que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65 da Constituição.

O artigo 65 da Constituição Federal, no qual se fundamentou o partido para ajuizar a ação, determina que todo projeto aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional deve ser revisto pela outra. 

O projeto poderá se tornar lei se a Casa revisora o aprovar. Se ela o rejeitar, o projeto deverá ser arquivado.