Câmara aprova admissibilidade de proposta que restringe prisão de parlamentares

Se aprovado, projeto inviabilizaria decisões como a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por ordem do ministro Alexandre de Moraes

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo
24 de fevereiro de 2021 às 23:20 | Atualizado 24 de fevereiro de 2021 às 23:26
O deputado federal Daniel Silveira
O deputado federal Daniel Silveira
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, com 304 votos a favor, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe as hipóteses em que parlamentares podem ser presos em flagrante, como o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Esta é a primeira etapa da proposta, que avalia se o projeto tem adesão com a Constituição. Esta análise geralmente é feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como a CCJ não foi instalada, a primeira votação aconteceu direto no plenário.

A proposta, apresentada por Celso Sabino (PSDB-PA) com apoio de outros 185 deputados, decide que além da prisão ser em flagrante e por crime inafiançável, o delito tem que estar entre aqueles que são previstos na Constituição, como tráfico de drogas, racismo, tortura ou terrorismo.

Outra mudança é que as prisões não poderiam ser decretadas de forma monocrática -- ou seja, por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como é o caso de Silveira, preso após uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo Plenário da Corte.

A Câmara pretende votar o mérito da proposta já nesta quinta-feira (25) e seguir para a comissão especial, onde a relatora deve seguir sendo a deputada Margarete Coelho (PP-PI), favorável ao projeto.