Congresso vê vitória do governo na disputa do IOF; oposição critica Moraes
Líder da oposição vê decisão como ‘autoritária’, enquanto líder governista diz ser um reconhecimento das prerrogativas constitucionais do presidente da República
O Congresso considera que o governo federal venceu a batalha sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de manter o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a alta, ainda que com uma exceção. Não vale mais a derrubada do aumento do IOF feita pelo Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não se manifestaram até o momento. No entanto, a reação nos plenários da Câmara e do Senado foi imediata. A avaliação é de que o governo se sagrou vitorioso, o que não significa que todos tenham visto a decisão com bons olhos. Parlamentares da oposição já cobram um posicionamento oficial do Congresso – afirmam que não se pode ficar “inerte”.
O líder da oposição na Câmara, Coronel Zucco (PL-RS), classificou a decisão de Moraes como “vergonhosa”, “autoritária” e “inconstitucional”. Avalia ainda que ignora uma “vontade soberana” do Congresso.
Governistas, por sua vez, comemoraram a decisão como uma manutenção das prerrogativas constitucionais do presidente da República.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que Moraes entendeu que Lula se ateve às suas prerrogativas constitucionais. Chamou o Supremo de casa protetora da Constituição.
A exceção do decreto presidencial é que não vale mais a aplicação do imposto para operações de risco sacado. De forma resumida, é quando se antecipa os recebíveis para fortalecer o fluxo de caixa. Era uma possibilidade que vinha sendo aventada.
Em outro ponto de embate, fica mantida a incidência do IOF sobre planos de previdência privada tipo VGBL. Moraes aceitou a maioria dos argumentos do governo e considerou que não teve desvio de finalidade nas mudanças gerais da alíquota do IOF.
Com a restauração do decreto presidencial, o Ministério da Fazenda estima que o aumento do IOF deve render cerca de R$ 11,5 bilhões em receitas para o governo ainda neste ano.
Na decisão, Moraes diz que o decreto volta a ter eficácia desde a edição, em 11 de junho. Questionada se haverá cobrança retroativa do IOF, o Ministério da Fazenda respondeu que avalia e estuda a decisão, que a determinação do Supremo vai ser cumprida integralmente. Disse ainda que a análise vai ser conduzida com “o devido cuidado, garantindo segurança jurídica e transparência”.
Em nota oficial, a Fazenda disse que a decisão de Moraes reafirma adequadamente as prerrogativas constitucionais e ajuda a retomar a harmonia entre os Poderes. A AGU se manifestou no mesmo sentido.