Governo destaca "pontos de preocupação" sobre novo relatório de Derrite

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê com preocupação quatro pontos do novo relatório do Marco Legal da Segurança Pública contra o Crime Organizado.

O texto tem como base o Projeto de Lei Antifacção, enviado ao Congresso pelo Executivo. Na Câmara, a matéria é relatada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado.

Segundo a ministra, os pontos em questão podem gerar problemas futuros para a efetividade da nova lei, comprometendo sua aplicação. Ela destacou que se trata de alterações que modificam partes “inegociáveis” do projeto. São eles: tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.

A primeira preocupação de Gleisi diz respeito à tipificação penal de facção criminosa. No texto original enviado pelo Executivo, havia a diferenciação entre facção e organização criminosa — distinção que, segundo a ministra, seria essencial para caracterizar grupos “mais elaborados e com domínio territorial”.

“Organização criminosa é um tipo mais limitado. Criamos o tipo de facção exatamente para fazer essa diferenciação. O relator muda esse tipo para ‘domínio social estrutural’. Achamos que isso, do ponto de vista didático, é muito difícil de explicar”, afirmou, em entrevista a jornalistas.

A ministra também apontou um problema de segurança jurídica, já que o relator não revoga expressamente, no novo relatório, o artigo da Lei das Organizações Criminosas. Com isso, poderiam vigorar duas legislações distintas sobre o mesmo tema.

O terceiro ponto de preocupação foi a retirada do chamado “perdimento extraordinário”, que prevê a apreensão imediata dos bens dos criminosos. Para Gleisi, essa supressão pode prejudicar a asfixia financeira das facções.

“Nós colocamos no projeto que essas facções perdem seus bens e materiais a partir do momento em que começa a operação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, corre-se o risco de não conseguir capturar esses bens”, explicou.

O último ponto levantado pela ministra refere-se à descapitalização da Polícia Federal.

“O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da PF, mas manteve a descapitalização ao esvaziar todos os fundos federais, repartindo-os entre os estados e não deixando nada para o nível federal. Isso nos preocupa muito, porque a PF precisa de recursos para suas operações. Não vamos negociar isso”, afirmou.

Além dos quatro pontos destacados, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deve divulgar, ainda nesta quarta-feira (12), uma nota técnica com avaliações detalhadas sobre o relatório mais recente.

Gleisi ressaltou que a prerrogativa de pautar a votação cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas defendeu mais tempo para o debate, dada a complexidade da matéria.

“Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante ter mais tempo para arredondar todos os pontos e, de fato, o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz”, disse.

Caso o texto seja votado ainda hoje, a ministra afirmou que o governo está preparado para apresentar destaques e defender seus pontos em Plenário.